201 · Direito Administrativo · Tombamento · 2025
Com o intuito de promover o tombamento de dois imóveis vizinhos de inequívoco valor histórico e cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), autarquia federal, no exercício de suas atribuições, promoveu a notificação dos respectivos proprietários: o Município Alfa e a senhora Maria Silva.
Maria Silva acredita que terá graves prejuízos financeiros com a materialização do tombamento de ambos os imóveis, razão pela qual, logo após a notificação, procurou você, como advogado(a), para dirimir dúvidas acerca da matéria.
À luz do disposto no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você deu a Maria Silva.
- A.Com a notificação, considera-se que ocorreu o tombamento provisório do imóvel de Maria.
- B.A conclusão do tombamento do imóvel do Município Alfa não gera qualquer efeito sobre o imóvel de Maria.
- C.Caso Maria realize tempestivamente a impugnação relacionada ao imóvel de sua propriedade, não será cabível o tombamento compulsório.
- D.Não é possível o tombamento do imóvel vizinho à propriedade de Maria, por se tratar de bem público que integra o patrimônio do Município Alfa.
202 · Direito Administrativo · Improbidade administrativa · 2025
Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Registre-se que os fatos apurados remontam a fevereiro de 2024. No curso da demanda, após apresentar contestação, suscitando questões preliminares, Caio foi informado de que o Ministério Público requereu a decretação de indisponibilidade de todos os seus bens, englobando, inclusive, o imóvel onde reside, tido como bem de família e adquirido licitamente.
Nesse contexto, preocupado com as consequências que um potencial resultado desfavorável na ação judicial geraria na sua carreira política, Caio procurou você, como advogado(a), afirmando que estaria disposto a celebrar um acordo de não persecução cível com o Ministério Público e que possui condições financeiras de ressarcir até 80% do dano causado ao erário. Buscou, ainda, a sua orientação jurídica sobre o processo em curso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
- A.A defesa técnica poderá interpor agravo de instrumento, caso o Juiz afaste as questões preliminares suscitadas por Caio em sua contestação.
- B.O Juiz poderá, convencido da probabilidade da ocorrência do ato de improbidade administrativa descrito na petição inicial, decretar a indisponibilidade dos bens de Caio, inclusive o bem de família.
- C.Caio sendo condenado em sentença transitada em julgado, além da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, estará sujeito à perda da função pública desempenhada e à cassação dos direitos políticos.
- D.O Ministério Público e Caio poderão celebrar acordo de não persecução cível, desde que, além do ressarcimento de 80% do dano causado ao erário, o acusado confesse, formalmente, a prática do ato ímprobo.
203 · Direito Constitucional · Repartição de competências legislativas · 2025
Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram a possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar.
Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
- A.A Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode legislar sobre a matéria.
- B.O projeto de lei é inconstitucional, porque a competência legislativa sobre a matéria é exclusiva da União.
- C.A omissão constitucional permite concluir que se está diante de matéria de interesse local, de competência municipal.
- D.A constitucionalidade do projeto de lei somente será reconhecida se, aprioristicamente, a Assembleia Legislativa de Alfa solicitar autorização ao Congresso Nacional para a respectiva tramitação.
204 · Direito Penal · Crimes Contra a Dignidade Sexual · 2025
Matheus foi a uma festa de réveillon onde reencontrou sua ex-namorada, Laís, sendo ambos maiores e capazes. Assim que a viu, ele se aproximou dela e, a partir daí, iniciaram uma animada conversa sobre os “velhos tempos”. Em determinado momento, Matheus, sem a anuência de Laís, acariciou suas nádegas e tentou beijá-la, para satisfazer sua própria lascívia.
Acerca da tipificação da conduta de Matheus, assinale a afirmativa correta.
- A.É fato atípico.
- B.É crime de estupro.
- C.É crime de assédio sexual.
- D.É crime de importunação sexual.
205 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade · 2025
A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando o respectivo processo.
Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A.Como a Lei nº 1.079/1950 foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, continuando a produzir efeitos nas últimas décadas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é a via de controle objetivo adequada para impugná-la.
- B.Diante da fungibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, admite-se, em qualquer caso, a conversão de uma via impugnativa em outra.
- C.Embora seja cabível o ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade em face da Lei nº 1.079/1950, para reconhecer a compatibilidade de seus dispositivos com a CRFB/88, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não se presta a impugnar dispositivos de lei pré-constitucional.
- D.A Ação Direta de Inconstitucionalidade não é a via de controle objetivo adequada para impugnar os dispositivos da Lei nº 1.079/1950, e, por se tratar de erro grosseiro, o Supremo Tribunal Federal não admite sua fungibilidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
206 · Direito Processual Civil · Reconvenção · 2025
Joana ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em face de João e Regina, alegando ter sido vítima de dolo de ambos na celebração de contrato de compra e venda de imóvel.
Em sede de contestação, além de negarem os fatos alegados por Joana, João e Regina procuram você, como advogado(a), para propor reconvenção contra Joana e Marcelo, seu fiador, para cobrar valores alegadamente em atraso, referentes às parcelas do contrato de compra e venda firmado pelas partes.
Sobre o caso acima, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
- A.Joana poderá desistir da ação para impedir o prosseguimento da reconvenção.
- B.Joana, com a propositura da reconvenção, será citada pessoalmente e deverá apresentar resposta no prazo de 15 dias.
- C.Não há óbice à propositura da reconvenção em face de Joana e de Marcelo, ainda que este não tenha sido o autor do processo originário.
- D.A reconvenção somente poderá ser admitida porque João e Regina contestaram o pedido, não sendo lícita a propositura de reconvenção sem que o réu ofereça contestação.
207 · Filosofia do Direito · Hermenêutica e interpretação jurídica · 2025
Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões:
I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma.
II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma.
III. Com base em lei que prevê o “benefício da licença-maternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva.
Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.
- A.Extensiva, teleológica e axiológica.
- B.Axiológica, restritiva e especificadora.
- C.Restritiva, especificadora e extensiva.
- D.Especificadora, restritiva e teleológica.
208 · Direito Administrativo · Intervenção na concessão de serviços públicos · 2025
O Estado Beta, após os devidos trâmites, promoveu a concessão de serviços de sua competência para a sociedade empresária Servicaos.
Em decorrência do descumprimento de algumas cláusulas contratuais que estão impactando a qualidade da atividade delegada, o poder concedente editou um decreto, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Em razão disso, a sociedade empresária Servicaos procura você, na condição de advogado(a), a fim de obter esclarecimentos acerca da validade e dos desdobramentos da medida adotada.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto a ser prestado.
- A.A medida é nula, pois não poderia se materializar por meio de decreto, na medida em que o Poder Concedente deveria ter editado uma lei autorizativa para tal finalidade.
- B.Após o devido processo administrativo, a constatação de inexecução do contrato deve ensejar sua extinção, constituindo causa justificadora da encampação, que independe do interesse público.
- C.O Poder Concedente, declarada a intervenção, deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar as responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
- D.A administração do serviço, cessada a intervenção e caso não seja extinta a concessão, será devolvida à concessionária, independentemente da prestação de contas do interventor, na medida em que este não responde pelos atos por ele praticados na vigência da medida.
209 · Direito Processual do Trabalho · Perempção trabalhista · 2025
José Luiz ajuizou reclamação trabalhista em face de Lojas Internacionais Ltda., pleiteando verbas resilitórias e horas extras.
No dia da audiência, apesar de regularmente notificado, José Luiz injustificadamente não compareceu. Seu advogado, presente, requereu a dispensa de custas pela gratuidade de justiça, o que foi deferido pelo Juiz, com a concordância do réu e do respectivo advogado, também presentes na audiência.
Ação idêntica foi ajuizada um mês após o fato, e, de novo, José Luiz injustificadamente não compareceu, sendo que, dessa vez, uma hora após a audiência, ele compareceu à sala de audiência e disse ao Juiz e ao secretário da audiência que dormira demais, perdendo a hora, e, por isso, atrasou-se e não chegou no horário. Foi juntada certidão do fato ao processo, no qual, novamente, foi acolhido o seu requerimento de gratuidade de justiça.
As duas ações anteriormente ajuizadas foram extintas sem resolução do mérito. Agora, você foi procurado por José Luiz para, como advogado(a), ajuizar outra ação idêntica.
Sobre as consequências das ausências de José Luiz para o ajuizamento de outra demanda, assinale a afirmativa correta.
- A.Ocorrerá a confissão do autor.
- B.Não há penalidade, já que José Luiz, em ambas as situações, foi dispensado do pagamento das custas.
- C.José Luiz incorrerá na pena da perempção, perdendo, pelo prazo de seis meses, o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
- D.José Luiz poderá reclamar imediatamente, mas, independentemente, da prescrição parcial quinquenal, será descontado do prazo da sua reclamação o período de seis meses.
210 · Direito do Trabalho · Jornada de Trabalho e Intervalo Intrajornada · 2025
Luana Moreira trabalha em uma sociedade empresária do setor de cosméticos das 7h às 13h15min e desfruta de 15 minutos de intervalo que ocorre das 10h às 10h15min, mas está pressionando sua chefia, aduzindo que teria direito a 1 hora, no mínimo, razão pela qual pretende receber 1 hora como extraordinária, com repercussão nas demais parcelas salariais do contrato.
A sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para saber como agir.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua resposta.
- A.Luana deverá receber o restante do período do intervalo para inteirar 1 hora de forma indenizatória.
- B.Luana não tem direito ao pagamento do intervalo, considerando que a jornada não excede 6 horas e os 15 minutos são de intervalo.
- C.Luana deverá receber o valor correspondente a uma hora integral, com os devidos reflexos nas parcelas salariais do contrato de trabalho.
- D.Luana deverá receber a diferença de 45 minutos de forma indenizatória, com repercussão nas parcelas salariais do contrato de trabalho.
211 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Direito de ser educado sem castigo físico ou tratamento degradante · 2025
Herminda, de 50 anos, é tia materna de Júlia, de 16 anos. Após verificar que Júlia teve notas baixas no colégio, Herminda decidiu ir à porta da escola e, com o intuito de correção, ridicularizou e humilhou a adolescente na frente de seus colegas, dizendo que Júlia era desleixada, que nunca conseguiria acesso à universidade, sendo uma vergonha para a família.
Os pais de Júlia tomaram conhecimento do fato e ficaram revoltados. Decidiram, então, procurar você, como advogado(a), para que indicasse a orientação jurídica adequada para sancionar o ato praticado por Herminda.
Nesse caso, de acordo com o ECA, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
- A.Herminda pode ser encaminhada a cursos ou programas de orientação, sendo que a aplicação dessa medida só pode ser feita pela autoridade judiciária.
- B.Herminda, em virtude de tal ato, pode receber sanções, como a advertência, a ser aplicada pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
- C.Herminda pode sofrer sanções, entre elas, a advertência. Para a aplicação da medida, é preciso representação do Ministério Público e decisão da autoridade judiciária.
- D.Herminda não tinha o direito de humilhar e ridicularizar Júlia, mesmo para fins corretivos, o que caberia aos pais por serem detentores do poder familiar, mas o ECA não prevê qualquer possibilidade de sanção à tia materna.
212 · Direito Civil · Responsabilidade civil · 2025
No último domingo, após uma partida de futebol, Ariano ofereceu carona em seu carro a João, seu fraterno amigo.
Ao transitar por certa avenida em velocidade muito acima da permitida, o veículo conduzido por Ariano colidiu com um poste. João, com a colisão, sofreu graves lesões por todo corpo, tendo inclusive que amputar uma perna.
A esposa de João, que está grávida, ficou extremamente abalada, encontrando-se internada em Unidade de Terapia Intensiva em um hospital público.
A respeito do tema da responsabilidade civil de indenizar, com base nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A.É possível a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral eventualmente sofridos por João, em razão das graves lesões sofridas no acidente.
- B.A legitimidade para pleitear a indenização por dano moral é exclusiva de João, sendo inadmissível que sua esposa venha a pleitear perdas e danos pelo acidente.
- C.Mesmo que o transporte realizado por Ariano tenha sido desinteressado e de simples cortesia, ele responde objetivamente pelos danos sofridos por João.
- D.Como se trata de responsabilidade civil extracontratual, os eventuais danos sofridos por João geram juros moratórios e correção monetária a partir do trânsito em julgado da sentença.
213 · Direito Constitucional · Precatórios · 2025
João, pessoa com deficiência, beneficiária de pensão alimentícia devida pelo Estado Beta, ingressou com ação judicial para receber valores atrasados. Após desfecho favorável a João, o Poder Judiciário determinou que o pagamento dos débitos alimentares em precatórios seja efetuado, de acordo com a ordem cronológica de apresentação, sem estabelecer qualquer prioridade para João.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você, como advogado(a), daria a João.
- A.João, por ser pessoa com deficiência, tem preferência no recebimento de precatórios referentes a débitos alimentares, independentemente do montante dos valores devidos.
- B.As pessoas com deficiência, como João, tal como outras classes de pessoas, têm preferência no recebimento de precatórios referentes a débitos alimentares, observados os balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica.
- C.A pessoa com deficiência tem preferência absoluta, em relação a qualquer outro credor, no recebimento de precatórios e dívidas de pequeno valor, somente em casos de débitos alimentares de até cinco salários mínimos.
- D.A preferência no recebimento de precatórios não se aplica a débitos alimentares, mesmo que se trate de pessoa com deficiência, considerando que todos os credores têm a mesma necessidade vital.
214 · Direito Civil · Condição suspensiva · 2025
Dagoberto celebrou contrato por meio do qual se comprometeu a comprar a casa de Marina, se seu investimento em ações atingisse um rendimento acima de 10% no dia 20 daquele mês. No dia indicado por Dagoberto, restou comprovado que suas ações renderam 15%, mas ele se negou a comprar o imóvel.
Em razão disso, Marina procurou você, como advogado(a), para saber como proceder frente ao caso narrado.
Assinale a opção que indica a correta orientação jurídica que você prestou.
- A.Ela pode exigir a compra da casa, porque o encargo foi cumprido.
- B.Ela não pode exigir a compra da casa, por se tratar de termo incerto.
- C.Ela pode exigir a compra da casa, já que se implementou a condição suspensiva.
- D.Ela não pode exigir a compra da casa, pois a condição do negócio é puramente potestativa.
215 · Ética Profissional · Direitos da advogada lactante · 2025
Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda amamenta. Ela foi cientificada de que a Sexta Câmara Cível deverá julgar um caso em que é uma das advogadas constituídas pelo recorrente.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o direito que Ana tem assegurado.
- A.Vaga reservada na garagem do Fórum.
- B.Suspensão de prazos processuais, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
- C.Entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X.
- D.Acesso a creche, onde houver, ou a local adequado para o atendimento das necessidades do bebê.
216 · Direito Processual Penal · Prisão Temporária · 2025
Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial.
Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.
- A.A liberdade provisória com arbitramento de fiança, pois a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos.
- B.A liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não demonstrada a imprescindibilidade da medida.
- C.O relaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária.
- D.O relaxamento da prisão ilegal a partir do quinto dia de prisão, pois a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor não configura crime hediondo e o prazo da prisão temporária deveria ser de 5 dias, e não, de 30 dias.
217 · Direito Penal · Erro de Tipo · 2025
Em 1º de abril, dia da mentira, Maria resolveu “pregar uma peça” em Pedro, coveiro no cemitério Paz Eterna.
Maria pediu a José que divulgasse nas redes sociais que ela falecera após ter sofrido um infarto. Como parte da encenação, Maria sedou-se e deitou-se em um caixão, que foi lacrado e encaminhado por José, com documentos sofisticadamente falsificados, para a sede do Paz Eterna.
Sem ser avisado ou desconfiar da farsa, Pedro ficou muito triste e, após orar pela alma de Maria, cumpriu seu dever profissional, realizando a cremação e guardando as cinzas num pote de vidro, que se quebrou.
Sobre o procedimento de Pedro, assinale a afirmativa correta.
- A.Ele não praticou crime, pois agiu com base em erro de tipo invencível.
- B.Ele praticou apenas o delito de vilipêndio culposo das cinzas do cadáver de Maria.
- C.Ele praticou o delito de homicídio culposo por descumprir dever de cuidado objetivo.
- D.Ele praticou o delito de homicídio qualificado pela impossibilidade de reação da vítima.
218 · Direito Administrativo · Responsabilidade civil do Estado e direito de regresso · 2025
Rodrigo agrediu fisicamente seu desafeto Afonso, quando estava no exercício de suas atribuições como servidor público do Estado Alfa, em decorrência de uma desavença entre eles, no momento em que realizava atendimento ao público.
Em razão dos danos sofridos, Afonso ajuizou ação de responsabilidade civil em face do mencionado ente federativo. Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento da quantia indenizatória de R$ 20.000 (vinte mil reais), o Estado Alfa ajuizou ação de regresso em desfavor de Rodrigo, com vistas a obter o ressarcimento do erário.
O então agente público foi citado na última segunda-feira, motivo pelo qual ele procurou você, como advogado(a), para a realização da sua defesa no respectivo processo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou e que deve constar da contestação na ação de regresso em que Rodrigo é o demandado.
- A.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco integral, enquanto a de Rodrigo, apesar de objetiva, com base na teoria do risco administrativo, admite a discussão acerca do elemento subjetivo.
- B.A responsabilidade civil é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tanto para Rodrigo quanto para o Estado Alfa, motivo pelo qual a peça de defesa deve se restringir a indicar eventuais causas excludentes do nexo de causalidade.
- C.A responsabilidade civil é subjetiva na situação de Rodrigo, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa na ação de regresso em questão, a qual foi ajuizada em decorrência da condenação do Estado fundada em sua responsabilização objetiva, com base na teoria do risco administrativo.
- D.A responsabilidade civil é subjetiva tanto para Rodrigo quanto para o Estado, com base na teoria do risco administrativo, admitindo, contudo, a discussão do elemento subjetivo em ambas as hipóteses, que é imprescindível para fins de romper o nexo de causalidade.
219 · Direito Processual do Trabalho · Ônus da Prova e Equiparação Salarial · 2025
Sandra trabalhou na sociedade empresária Sorvete Saboroso Ltda. por 3 anos, como atendente de loja. Após ser dispensada em 2024, Sandra ajuizou reclamação trabalhista contra a ex-empregadora requerendo equiparação salarial com a funcionária Maria, que exercia a mesma função, mas recebia salário superior.
Apresentada a defesa, os pontos controvertidos definidos foram: diferença na perfeição técnica entre as empregadas e diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o empregador.
Considerando a distribuição estática do ônus da prova e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.À empresa caberá provar a diferença na perfeição técnica e a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço entre as cotejadas.
- B.À empresa caberá provar a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço e, à empregada, a diferença na perfeição técnica.
- C.À empregada caberá provar a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o empregador e, à empresa, a diferença na perfeição técnica.
- D.À empregada caberá provar a diferença na perfeição técnica e a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço entre as cotejadas.
220 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Autorização de viagem · 2025
Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.
Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.
Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.
De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.
- A.Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
- B.José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
- C.Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
- D.Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.