Questões OAB: 2025

41 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Adoção póstuma · 2025

Ricardo, 13 anos, filho de Vanda, não foi registrado pelo pai biológico. Desde tenra idade, o adolescente foi criado por João, de 50 anos, marido de Vanda. João e Ricardo se viam como pai e filho e assim eram reconhecidos na vizinhança. João procura você, como advogado(a), e diz que tem inequívoca vontade de adotar Ricardo. Após a juntada de toda a documentação necessária, e com anuência de Vanda e Ricardo, é ajuizada a ação de adoção, sendo certo que, no curso da ação, João reitera a inequívoca vontade de adotar Ricardo. Ocorre que, dois meses após a distribuição, João sofre um ataque cardíaco e vem a falecer. Vanda e Ricardo, desesperados, o(a) procuram, como advogado(a), para que você indique o caminho jurídico viável para o caso. De acordo com o ECA, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

1. A.O processo de adoção deve prosseguir, mesmo com a morte de João. Nesse caso, se a sentença julgar procedente o pedido, seus efeitos retroagirão à data do óbito.
2. B.A adoção é direito personalíssimo. Logo, falecendo o autor do pedido, o único caminho jurídico é a extinção do processo.
3. C.A adoção só pode seguir se os herdeiros biológicos de João anuírem, já que possuem interesse direto na herança do finado.
4. D.O processo de adoção pode seguir, mesmo com a morte de João. Nessa hipótese, caso julgado procedente o pedido, os efeitos se produzem a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

42 · Direito Administrativo · Desapropriação para fins de reforma agrária · 2025

Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada média nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que seja passível de desapropriação para fins de reforma agrária pela União, mediante indenização em títulos da dívida agrária. Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na propriedade. Assinale a opção que apresenta a informação que você, corretamente, prestou.

1. A.São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
2. B.Qualquer propriedade é passível de desapropriação para fins de reforma agrária, independentemente de seu tamanho ou produtividade.
3. C.O tamanho da propriedade não é relevante com relação à desapropriação para fins de reforma agrária, pois são insuscetíveis de tal medida apenas os imóveis produtivos.
4. D.Somente os latifúndios são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que sejam produtivos.

43 · Direito Civil · Servidões · 2025

Ruth é proprietária do Sítio Felicidade, localizado na zona rural do município de Ribeirão Corrente (SP). Há 15 anos, ela mantém canos subterrâneos de irrigação que atravessam o Sítio da Lua, de propriedade de Demétrio, para captar água de uma nascente situada dentro desse último. O uso sempre foi contínuo e sem oposição, mas invisível a olho nu, já que o sistema está instalado sob o solo. Nunca houve registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, tampouco um contrato formal entre os antigos proprietários. Em novembro de 2025, Pedro, novo dono do Sítio da Lua, ao descobrir as tubulações, notificou Ruth para interromper o uso da água, alegando que a servidão não se constituiu validamente por ausência de registro. Considerando o caso concreto e as normas do Código Civil sobre a constituição e aquisição de servidões, assinale a afirmativa correta.

1. A.A usucapião da servidão poderia ser reconhecida após cinco anos de uso contínuo, dada a boa-fé e a posse qualificada de Ruth.
2. B.Ruth adquiriu a servidão por usucapião, pois o uso foi contínuo e incontestado por mais de dez anos, ainda que não fosse visível.
3. C.O direito de Ruth configura mera detenção tolerada, mas poderia ser convertido em servidão após 20 anos de utilização contínua.
4. D.Ruth não adquiriu a servidão, pois, não sendo aparente, exige registro no Cartório de Imóveis para a sua constituição válida, não admitindo usucapião.

44 · Direito Financeiro · Limitação de empenho e movimentação financeira · 2025

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.

1. A.A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
2. B.A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
3. C.A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
4. D.A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.

45 · Direito Penal · Conflito Aparente de Normas · 2025

Na noite em que completou 19 anos de idade, Júnior, morador do bairro Leblon, RJ, resolveu testar o Bugatti Chiron de seu pai, que é o carro mais caro do Brasil, avaliado em cerca de 10 milhões de reais. Júnior esqueceu a sua carteira de habilitação em casa e saiu com o veículo, mas, por desconhecer a extraordinária potência do motor, perdeu o controle da direção e abalroou José, morador de rua, que foi socorrido, mas teve as pernas amputadas. Diante de tal situação hipotética, com base nos princípios aplicáveis ao conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.

1. A.Por força do princípio da consunção, Júnior deverá responder pelo delito de tentativa de homicídio culposo.
2. B.Por força do princípio da subsidiariedade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal de natureza grave.
3. C.Por força do princípio da especialidade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
4. D.Por força do princípio da alternatividade, Júnior deverá responder pelo delito de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, ou pelo delito de lesão corporal culposa.

46 · Direito do Trabalho · Teletrabalho, Aprendiz e Estagiário · 2025

A sociedade empresária Bons Caminhos Ltda. consultou você, como advogado(a), porque pretendia contratar, em setembro de 2025, alguns aprendizes e estagiários com 18 anos de idade para que realizassem atividades na modalidade de teletrabalho. A sociedade empresária deseja saber se tal pretensão era válida. Em resposta à demanda da sociedade empresária, considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

1. A.É permitido contratar aprendizes e estagiários para realizarem atividades na modalidade de teletrabalho.
2. B.É permitido contratar aprendizes na modalidade de teletrabalho, mas não estagiários, por desvirtuar a filosofia do estágio.
3. C.É permitido contratar estagiários na modalidade de teletrabalho, mas não aprendizes, porque o contrato de trabalho deles é especial.
4. D.Somente é permitido contratar aprendizes e estagiários em regime de teletrabalho se houver autorização dos seus pais ou responsáveis.

47 · Direito Processual Civil · Penhora de ativos financeiros e indisponibilidade · 2025

Em execução fundada em título extrajudicial, movida por Murilo, seu ex-sócio, Marília foi executada. Após regular citação, Marília não ofertou defesa, não nomeou bens à penhora, nem pagou o débito exequendo. Por essa razão, Murilo requereu a realização de penhora em contas correntes de titularidade de Marília, com o intuito de satisfazer seu crédito. A indisponibilidade do valor foi determinada pelo Juízo. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

1. A.A indisponibilidade de ativos financeiros pode ser realizada sem ciência prévia de Marília, pois é hipótese que dispensa o contraditório prévio.
2. B.Eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis poderá ser comprovada por Marília no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora.
3. C.Marília poderá requerer a substituição da penhora do dinheiro por fiança bancária, em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de vinte por cento.
4. D.Caso Marília efetue o pagamento da dívida por outro meio, o Juiz determinará a notificação da instituição financeira para que, em até 48 horas, cancele a indisponibilidade.

48 · Direito Processual Penal · Recursos em Espécie · 2025

No dia 10 de agosto de 2023, foi publicada a decisão de rejeição da queixa-crime relativa ao crime de injúria (pena: um a seis meses de detenção), que teria sido praticado por Maria Aparecida contra Augusto. Augusto, inconformado com a sentença, procurou você, como advogado(a), para se insurgir contra a decisão de rejeição de exordial acusatória. Assinale a opção que indica, corretamente, o recurso cabível para o caso.

1. A.Agravo.
2. B.Apelação.
3. C.Recurso Inominado.
4. D.Recurso em Sentido Estrito.

49 · Direito Empresarial · Sociedade entre cônjuges · 2025

Pedro e Vitória são casados desde 2005 no regime de comunhão parcial de bens e pretendem constituir sociedade simples com seus filhos Carlos e Conceição. De acordo com as regras do Código Civil para a participação de pessoas casadas em sociedade, assinale a afirmativa correta.

1. A.É possível a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, tendo em vista não ser a sociedade empresária.
2. B.É defeso a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
3. C.É possível a constituição de sociedade simples entre os cônjuges e seus filhos simultaneamente, tendo em vista ser o regime de bens do casamento de comunhão parcial.
4. D.É defeso a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, pois o casamento foi celebrado em regime de bens diferente do da separação absoluta.

50 · Direito Tributário · ITCMD e prazo prescricional para cobrança · 2025

No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria, apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa. O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.

1. A.Da data do óbito da mãe de Júlia, seu fato gerador.
2. B.Do dia seguinte ao vencimento previsto na guia de pagamento.
3. C.Do primeiro dia do exercício seguinte àquele do óbito da autora da herança.
4. D.Da data em que Júlia entrega a declaração ao Fisco estadual, seu fato gerador.

51 · Direito Constitucional · Processo legislativo · 2025

O Presidente da República apresentou projeto de lei para aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma emenda parlamentar que estendeu esse aumento também aos cargos W e X. Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

1. A.Deve ser considerada válida, pois o Congresso Nacional tem competência para modificar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
2. B.É constitucional, desde que seja aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
3. C.Deve ser considerada inválida, pois o aumento de remuneração só pode ser feito por medida provisória editada pelo Presidente da República.
4. D.É inconstitucional, pois não se pode aumentar despesa prevista em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

52 · Direito Previdenciário · Qualidade de Segurado e Aposentadoria por Incapacidade Permanente · 2025

Joana Silva, empregada doméstica, prestando serviço aos mesmos empregadores por cinco anos consecutivos, é demitida por justa causa, devido à prática de ilícito prontamente comprovado em ambiente laboral. Joana, seis meses após o desligamento, sofreu um acidente de trânsito, restando incapacitada permanentemente para qualquer atividade remunerada. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

1. A.Joana poderá obter o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente.
2. B.Joana não possui direito a qualquer prestação previdenciária, haja vista o desligamento por justa causa.
3. C.Joana, caso comprove ter efetuado recolhimentos como facultativa, pode obter a concessão do benefício previdenciário.
4. D.Joana somente pode obter o benefício previdenciário se o acidente tiver ocorrido no prazo de três meses após a demissão.

53 · Direito do Consumidor · Responsabilidade pelo fato do produto · 2025

Maria adquiriu um aquecedor elétrico de uma marca renomada. Após uma semana de uso, o aquecedor apresentou um curtocircuito, causando um incêndio que danificou parte de sua residência. Após investigações, constatou-se que o defeito era decorrente de uma falha de fabricação, já relatada por outros consumidores. Ao buscar uma solução com o fabricante, este alegou que o acidente foi causado pelo uso inadequado do produto e negou responsabilidade. Sobre o fato narrado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

1. A.No caso, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, pois o risco de curto-circuito é inerente a todos os produtos elétricos.
2. B.O fabricante só será responsabilizado se Maria provar que o acidente não decorreu de uso inadequado, independentemente da constatação do defeito do produto.
3. C.O fabricante poderá ser responsabilizado se Maria provar que utilizou o aquecedor conforme as instruções do manual de uso, bem como demonstrar a adequação de suas instalações elétricas.
4. D.O fabricante é responsável pelos danos causados pelo aquecedor defeituoso, independentemente de culpa e, comprovado o nexo causal entre o defeito e os danos, responderá de forma objetiva.

54 · Direito Constitucional · Perda da nacionalidade brasileira · 2025

Mariana, que nasceu no Brasil, decidiu adquirir a nacionalidade de um país asiático. Embora este país não tivesse imposto condições para sua permanência no respectivo território ou para o exercício dos direitos civis, ela acreditava que essa decisão facilitaria sua circulação pelo continente asiático, já que tinha o propósito de explorar vários sítios montanhosos. No entanto, ao retornar ao Brasil neste mês, Mariana foi informada de que essa escolha pode resultar na perda de sua nacionalidade brasileira. Preocupada, ela consultou você, como advogado(a), para esclarecer a sua situação, explicando que nunca realizou qualquer pedido expresso para abdicar da nacionalidade brasileira. Sobre a situação de Mariana, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

1. A.Ela mantém a nacionalidade brasileira, pois, no caso em análise, apenas o pedido expresso de perda da nacionalidade pode gerar tal consequência.
2. B.Ela não perde a nacionalidade brasileira, desde que comunique previamente ao governo brasileiro que não deseja renunciar a ela ao adquirir a nova nacionalidade.
3. C.Ela perde a nacionalidade brasileira apenas se deixar de exercer direitos políticos e civis no Brasil, como o voto ou a manutenção de propriedades, após adquirir a nova nacionalidade.
4. D.Ela perde a nacionalidade brasileira, pois ao adquirir voluntariamente outra nacionalidade, sem imposição do Estado estrangeiro, ela perde automaticamente a nacionalidade originária.

55 · Direito Constitucional · Requisição administrativa · 2025

Durante uma forte tempestade que causou inundações e interrupções no fornecimento de energia na cidade Delta, o Prefeito Municipal, buscando evitar o agravamento da situação de iminente perigo público, requisitou um gerador de energia de propriedade da sociedade empresária Gama para manter em funcionamento o hospital municipal. O equipamento foi utilizado por dois dias, até que o fornecimento de energia fosse restabelecido, o que não causou qualquer dano ao bem requisitado. Diante dessa situação, o sócio-gerente de Gama compareceu à Prefeitura de Delta para exigir indenização pela requisição do bem. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

1. A.A sociedade empresária Gama tem direito à indenização, independentemente de ter havido dano ao bem.
2. B.Como o bem não sofreu danos durante sua utilização, a sociedade empresária Gama não tem direito à indenização.
3. C.A utilização de bem privado, em prol do interesse público, sendo-lhe causado dano, ou não, não gera direito à indenização.
4. D.A sociedade empresária Gama só teria direito à indenização se a requisição tivesse sido realizada por autoridade federal, mas não pela autoridade citada no caso concreto.

56 · Direito Constitucional · Teoria da Constituição · 2025

A partir da análise do conflito entre normas constitucionais originárias em uma relação processual, ambas válidas e vigentes, João, advogado do autor, sustentou que a norma X, por ser, sob a perspectiva conteudística, materialmente constitucional, deve ter preponderância sobre a norma Y, pois esta última versa sobre matéria que não é própria de uma Constituição, sendo considerada norma constitucional apenas sob o prisma da forma. Pedro, advogado da parte ex adversa, por não concordar com a análise de João, se opõe, afirmando que, sob uma perspectiva normativo-hierárquica, a discussão não possui sentido, já que, prima facie, ambas as normas possuem a mesma hierarquia no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a hipótese apresentada, segundo a visão jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

1. A.João está correto, pois as normas constitucionais, na perspectiva meramente formal, possuem, prima facie, status legal e, portanto, hierarquia inferior àquelas materialmente constitucionais.
2. B.Pedro está correto, porque as normas formalmente constitucionais, sob a perspectiva do conteúdo, obrigatoriamente também o são sob a perspectiva de análise material.
3. C.João, como a norma Y consubstancia norma constitucional somente sob o ponto de vista formal, está correto, pois há de se considerar que a ela deve ser sempre atribuído status supralegal, mas infraconstitucional.
4. D.Pedro está correto, porque as normas X e Y, na perspectiva normativo-hierárquica, não possuem qualquer superioridade uma sobre a outra, sendo reconhecida em ambas a estatura constitucional.

57 · Ética Profissional · Suspensão preventiva · 2025

Euclides é advogado regularmente inscrito na OAB e foi flagrado praticando assédio sexual contra diversas colaboradoras de seu escritório, conduta que foi amplamente divulgada na imprensa regional após a veiculação de imagens captadas por câmeras de segurança, nas quais o advogado aparece se insinuando de forma inapropriada. O caso causou grande repercussão regional, afetando a imagem da Advocacia. Diante disso, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional determinou a suspensão preventiva de Euclides, designando sessão especial para ouvi-lo na semana seguinte à suspensão. No mesmo ato, o Tribunal estabeleceu que o processo disciplinar deveria ser concluído em prazo máximo de 180 dias. Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, sobre a decisão do Tribunal, assinale a afirmativa correta.

1. A.O procedimento adotado foi regular, pois diante da gravidade dos fatos e da ampla repercussão, o Tribunal de Ética pode suspender preventivamente o advogado e prorrogar o prazo do processo disciplinar para até 180 dias.
2. B.O procedimento adotado foi válido apenas quanto à suspensão, pois o Estatuto admite a suspensão preventiva sem qualquer necessidade de notificação ou sessão de oitiva, desde que haja repercussão negativa à imagem da OAB.
3. C.O procedimento foi irregular, porque a suspensão preventiva do advogado somente é válida se o representado for previamente notificado ou, depois de notificado, não comparecer, e o prazo máximo do processo, na hipótese, é de 90 dias.
4. D.O procedimento adotado foi regular quanto ao prazo máximo de duração do processo disciplinar, mas irregular quanto à suspensão preventiva, pois, embora seja cabível, a oitiva do advogado deve ocorrer antes da suspensão, e não posteriormente.

58 · Direito Eleitoral · Fundo Partidário e prestação de contas · 2025

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

1. A.Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
2. B.Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
3. C.Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
4. D.Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.

59 · Direito Empresarial · Recuperação judicial e assembleia de credores · 2025

À Assembleia de Credores, convocada para deliberação sobre o plano de recuperação judicial apresentado por Atacado Têxtil Itapemirim Ltda., compareceram os credores Afonso Fundão e Viana & Cia. Ltda. O primeiro é sócio da recuperanda e credor por empréstimo fornecido a ela; o segundo é credor por duplicatas, cujo valor e condições de pagamento não serão alterados pelo plano. Com base nessas informações e nas disposições sobre a participação e o voto nas Assembleias de Credores (Lei nº 11.101/2005), assinale a afirmativa correta.

1. A.Apenas Afonso Fundão poderá votar, já que se trata de credor subordinado, integrante da classe III; Viana & Cia. Ltda. não poderá votar, porque o plano não alterou o valor ou as condições originais de pagamento.
2. B.Nenhum dos credores poderá votar na Assembleia, em razão de o primeiro ser sócio da devedora, e o segundo não ter alterado o valor ou as condições originais de pagamento.
3. C.Ambos poderão votar, em razão de o primeiro ser credor subordinado e o segundo credor quirografário, integrando a classe III na composição da Assembleia.
4. D.Apenas Viana & Cia. Ltda. poderá votar na Assembleia por ser credor quirografário, integrando a classe III; Afonso Fundão não poderá votar, em razão de ser sócio da devedora.

60 · Direito Tributário · Inscrição em Dívida Ativa · 2025

José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento referente a determinado crédito tributário estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da notificação, quando pretendia protocolizar impugnação administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet, que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em razão da dívida que lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.Como já ocorrera previamente o lançamento tributário, a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual era devida.
2. B.Foi indevida a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual antes do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação.
3. C.É possível a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual, sob condição resolutiva vinculada ao prazo de 30 dias ofertado para que pagasse ou impugnasse o lançamento.
4. D.O lançamento da dívida tributária se faz por meio do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, razão pela qual não seria possível fazer o lançamento sem que o nome de José fosse inscrito em Dívida Ativa.