Questões OAB: 2025

101 · Direito Ambiental · Licenciamento ambiental · 2025

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta. Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando-a a obter todas as licenças ambientais necessárias. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

A.O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
B.Caberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
C.Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
D.A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.

102 · Direito do Trabalho · Plano de Demissão Voluntária · 2025

As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos seus respectivos empregadores. No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador. Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral. Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A.Margarida e Hortência deram quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, não podendo postular diferenças.
B.As três irmãs poderão ajuizar ação trabalhista com chance de sucesso, porque não houve homologação do PDV no sindicato de classe das empregadas.
C.A quitação geral somente ocorrerá no caso de Hortência, porque foi elaborada em convenção coletiva de trabalho.
D.Nenhuma das irmãs poderá ajuizar ação, porque elas se submeteram às regras do PDV e não fizeram constar ressalva.

103 · Direito do Trabalho · Férias · 2025

Guilherme, engenheiro responsável por obras de infraestrutura, trabalha para uma sociedade empresária há cinco anos. Ao longo dos últimos 4 anos sempre desfrutou de 30 dias de férias corridos. Em janeiro de 2024, ao verificar a incidência de numerosos feriados ao longo do ano, ele pretendeu fracionar suas férias. Assim sendo, procurou você, como advogado(a), para orientá-lo sobre a possibilidade de fracionar os 30 dias de férias a que tem direito. Acerca do interesse do seu cliente, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação a ser dada.

A.Ele não pode fracionar as férias porque não usufruiu desse direito nos últimos quatro anos, mas tem o direito de converter 1/3 em pecúnia.
B.Ele pode fracionar as férias em 3 períodos de 10 dias consecutivos cada, para fazer coincidir com os numerosos feriados observados ao longo do ano.
C.Ele pode fracionar as férias em períodos inferiores a cinco dias, contados em dias úteis, de modo a coincidir, ou no início ou no término, com os feriados.
D.Ele pode fracionar as férias em até 3 períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e, os demais, não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.

104 · Direito do Trabalho · Responsabilidade do sócio retirante · 2025

Rogéria, sócia de uma sociedade empresária especializada em festas infantis, saiu fraudulentamente da empresa em 2018, transferindo formalmente suas cotas sociais a um dos empregados da sociedade empresária que não tinha condições econômicas ou solvabilidade. Rogéria, mesmo após sua saída, permaneceu com uma procuração da sociedade empresária para movimentar as contas bancárias e fazia uso regular delas com transferências para sua conta, pagamentos de empregados, fornecedores e outros compromissos. Em 2022, um dos empregados ajuizou uma reclamação trabalhista que terminou em acordo no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), que não foram pagos na data acertada. Não havendo condições de executar a sociedade empresária, você, como advogado(a) do exequente, requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios atuais e Rogéria. Sobre a ação interposta, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A.Rogéria não poderá ser alcançada, porque desligou-se formalmente da sociedade empresária há mais de dois anos.
B.A ex-sócia, em razão da fraude perpetrada, terá responsabilidade subsidiária em relação aos sócios atuais.
C.Rogéria terá responsabilidade solidária para com os demais sócios, em virtude da fraude na alteração societária.
D.Não existe responsabilidade dos sócios atuais, porque eles não agiram com fraude e, assim, Rogéria também não pode ser responsabilizada.

105 · Direito Financeiro · Lei de Responsabilidade Fiscal · 2025

O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de

A.realizar operações de crédito.
B.realizar qualquer concurso público.
C.receber transferências voluntárias.
D.contratar com qualquer outro ente da Federação.

106 · Ética Profissional · Honorários advocatícios · 2025

Roberto, advogado criminalista, foi contratado para promover a defesa de Juvenal, gestor público acusado da prática de corrupção passiva, peculato e “lavagem” ou ocultação de valores. No decorrer do processo criminal, foi decretado, pelo Juízo, o bloqueio universal do patrimônio de Juvenal, visando ao ressarcimento do suposto dano causado ao erário, o que inviabilizou o adimplemento dos honorários contratuais devidos a Roberto e o reembolso de gastos com a defesa. Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.

A.Roberto terá direito à liberação de até 20% dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e o reembolso de gastos com a defesa.
B.Roberto deverá solicitar, nos próprios autos da ação penal, a liberação de até 20% dos bens bloqueados, exclusivamente para o reembolso de gastos com a defesa.
C.Em virtude da supremacia do interesse público, Roberto não fará jus à liberação de qualquer valor tornado indisponível, até que sobrevenha eventual decisão promovendo o desbloqueio do patrimônio de Juvenal.
D.Em virtude do caráter alimentar dos honorários advocatícios, caso apresente o respectivo contrato nos autos, Roberto fará jus à liberação dos bens bloqueados até a completa satisfação da verba contratada, ainda que isso implique o esvaziamento do bloqueio judicial.

107 · Direito Penal · Teoria do erro · 2025

João mora em Ipanema e, há dois anos, faz aula de futevôlei na praia do Leblon, três vezes por semana. João sempre realiza tal trajeto em sua bicicleta elétrica, da marca Bike legal, cor preta com banco de couro marrom. No mês passado, ao final do treino, João pegou uma bicicleta elétrica idêntica à sua e voltou para casa. Dias depois, João foi intimado a comparecer à Delegacia de Polícia para prestar declarações sobre um possível crime de furto, uma vez que o circuito de câmeras permitiu identificar que João havia levado a bicicleta de uma moça de nome Fernanda. No caso narrado, é correto afirmar que João agiu diante de

A.erro de tipo essencial.
B.erro de tipo acidental.
C.estado de necessidade.
D.erro de proibição direto.

108 · Direito Civil · Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) · 2025

A Farmácia Vida+, participante de um programa de descontos vinculado à operadora de planos de saúde MedSaúde S.A., compartilhou com a operadora informações detalhadas sobre as compras de seus clientes, incluindo medicamentos adquiridos, frequência das compras e histórico de uso de fármacos. Esse compartilhamento foi realizado sem o consentimento explícito dos clientes, sob a justificativa de que a MedSaúde S.A. poderia utilizar os dados para oferecer benefícios personalizados e otimizar seus serviços de saúde. Ao tomar conhecimento da prática, Cristina, uma das clientes da farmácia, procurou você, como advogado(a) para emitir parecer sobre o caso, especialmente sobre a configuração da violação de algum direito. Diante dessa situação e com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer emitido.

A.O compartilhamento de dados foi legal, pois tanto a farmácia como a operadora de saúde são autorizadas a tratar os dados pessoais de saúde para a execução dos seus contratos.
B.A Farmácia Vida+ violou a LGPD ao compartilhar dados pessoais sensíveis sem o consentimento dos titulares, estando sujeita a sanções e obrigada a eliminar os dados compartilhados.
C.O compartilhamento de dados foi lícito, pois a operadora de saúde tem interesse legítimo na obtenção dessas informações para aprimorar os seus serviços e oferecer benefícios aos clientes.
D.O compartilhamento de dados foi ilegal, mas a Farmácia Vida+ não pode ser responsabilizada, pois a operadora de planos de saúde é a responsável final pelo tratamento das informações, mas ambas são obrigadas a eliminar os dados.

109 · Direito Eleitoral · Propaganda eleitoral · 2025

Pedro, que teve deferido o registro de candidatura para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de uma importante capital brasileira, deseja aumentar a capilaridade de seu projeto de governo junto à população, de modo que um número maior de eleitores tenha conhecimento de suas propostas. Com esse objetivo, consultou você, como advogado(a), a respeito da possibilidade de veicular propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante o período de propaganda eleitoral. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua resposta.

A.A realização da propaganda eleitoral na forma pretendida é vedada, em qualquer hipótese.
B.A propaganda eleitoral que ele deseja realizar é a única de natureza não gratuita permitida pela legislação eleitoral, podendo ser realizada até o dia da eleição.
C.A veiculação de anúncios de propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida, observados limites quantitativos e de espaço, até a antevéspera das eleições.
D.Somente os partidos políticos podem contratar a realização da propaganda eleitoral pretendida por Pedro, sendo os limites quantitativos distribuídos internamente entre os candidatos do respectivo partido.

110 · Direito do Trabalho · Proteção à Maternidade e Adicional de Insalubridade · 2025

Jéssica trabalha em um hospital particular de Belo Horizonte, no setor de tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas, recebendo adicional de insalubridade em grau máximo. Em 2024, Jessica engravidou e deu ciência do fato ao seu chefe, que imediatamente a transferiu para o setor de convênios, localizado em um prédio diferente do hospital, ocupando uma confortável e arejada sala comercial na qual cinco funcionários negociam com os planos de saúde conveniados, por telefone, a tabela de valores pelos atendimentos e procedimentos, sem atendimento presencial do público externo. Sobre a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A.A empregada, durante a gestação, fez jus ao adicional de insalubridade, que cessará após o nascimento da criança, não se estendendo ao período de lactação.
B.O direito ao adicional de insalubridade, até o retorno, deverá cessar porque a transferência foi uma necessidade para a qual a sociedade empresária não colaborou.
C.Jéssica, de acordo com a norma de regência, terá direito à metade do valor do adicional de insalubridade que recebia, enquanto estiver em local sem agente agressor à saúde.
D.A sociedade empresária deve pagar o adicional de insalubridade à gestante enquanto ela estiver no setor de convênios, fazendo a compensação desse valor na cota-parte do INSS.

111 · Direito Processual do Trabalho · Procedimento sumaríssimo e responsabilidade subsidiária · 2025

Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Orlando, exfuncionário da sociedade empresária Limpeza Total Ltda., a qual prestava serviços para uma autarquia pública federal, aduzindo que foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Você deseja propor uma reclamação trabalhista em face da exempregadora, mas tem conhecimento de que esta não possui lastro financeiro algum, apesar do valor da causa da ação, que monta o equivalente a 30 salários mínimos. Orlando, como trabalhava no Departamento de Recursos Humanos, forneceu dados e provas de que a tomadora dos serviços nunca fiscalizou o contrato, nem conferiu o adimplemento de quaisquer dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Na melhor defesa de seu cliente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que você deverá propor.

A.Uma ação apenas em face da ex-empregadora, pois não cabe responsabilidade subsidiária da autarquia pública federal.
B.Uma ação exclusivamente em face da tomadora dos serviços, pelo rito sumaríssimo, pois já tem conhecimento do inadimplemento da ex-empregadora.
C.Uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora e da tomadora dos serviços, que responderá subsidiariamente, sendo certo que a ação correrá pelo rito ordinário.
D.Uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora e da tomadora dos serviços, que responderá subsidiariamente, sendo certo que a ação correrá pelo rito sumaríssimo.

112 · Direito Processual Penal · Princípio da Identidade Física do Juiz · 2025

Foi oferecida denúncia em face de Samuel, pelo delito de furto, que foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido regular instrução processual. Os autos foram conclusos para sentença, porém, o Juiz titular, que presidiu a instrução, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial. Por isso, a Corregedoria do Tribunal designou Juiz substituto para atuar naquele Juízo. O Magistrado substituto prolatou a sentença, condenando Samuel, com base na prova oral colhida, ainda que nenhuma urgência houvesse nesse processo. Com base nas informações do enunciado, assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de Samuel, deve apresentar.

A.Violação ao princípio da identidade física do Juiz, causa de nulidade relativa da sentença.
B.Suspeição do Magistrado que prolatou a sentença, como preliminar de mérito na apelação.
C.Impedimento do Magistrado que prolatou a sentença, causa de nulidade absoluta da decisão.
D.Violação ao princípio do Juiz Natural, pois deveria ter havido sorteio entre os Juízes substitutos, e não, a designação por livre escolha da Corregedoria do Tribunal.

113 · Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · 2025

O Presidente da República emitiu decreto autônomo, disciplinando a organização e o funcionamento da Administração Federal. O Senador da República Joelson Cruz, Presidente do Partido Político Beta, entende que esse decreto viola a Constituição da República, além de contrariar o interesse público. Por essa razão, pretende que o seu Partido ajuíze uma ação, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato presidencial. Todavia, por não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento. Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomo

A.deve ser atacado com o ajuizamento de ação popular, por se tratar de ato do Poder Executivo e em razão dos objetivos desejados pelo Senador Joelson Cruz.
B.não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, pois esse tipo de diploma não possui natureza normativa, apresentando natureza mandamental.
C.pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por ser um diploma normativo que busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição da República.
D.só pode ser objeto de apreciação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois esse é o instrumento adequado para impugnar atos administrativos do Poder Executivo.

114 · Direito Processual do Trabalho · Instrução probatória e protestos · 2025

Em sede de reclamação trabalhista, você é advogado(a) da parte autora, um ex-empregado de uma sociedade empresária. No curso da instrução, após ser ouvida uma testemunha da ré, o advogado da parte contrária requereu a oitiva da segunda testemunha, que estava sentada dentro da sala de audiência, tendo presenciado o curso da instrução até aquele momento. Apesar da sua manifestação em sentido contrário, o Juiz deferiu a produção da prova, prosseguindo com a instrução, sendo certo que permitiu que o advogado da parte ré interrogasse diretamente a testemunha, o que causava o risco de indução de respostas. A fim de assegurar o bom curso da instrução probatória, assinale a afirmativa que apresenta a ação que você, corretamente, assumiu na defesa do interesse de seu cliente.

A.Interpor reclamação correicional imediatamente, o que acarretará na suspensão da audiência.
B.Interpor agravo de instrumento contra a decisão de prosseguimento na instrução, acarretando a suspensão do processo.
C.Lavrar protesto quanto à presença da testemunha na sala de audiência durante a instrução, mas não há irregularidade quanto à forma de inquirição.
D.Consignar protestos pela contaminação do depoimento da segunda testemunha da ré, bem como pela inquirição direta da testemunha, na primeira oportunidade de se manifestar em audiência.

115 · Direito Processual Penal · Cadeia de Custódia e Provas · 2025

Caim, desejando matar Abel, lhe ofereceu um pastel de camarão durante uma festa, sabendo que esse alimento lhe causaria severa alergia. Abel consumiu o pastel oferecido por Caim, além de diversos outros salgados e, em sequência, teve uma violenta crise alérgica, vindo a falecer. Acionada a polícia, os investigadores recolheram, em um mesmo invólucro, todos os alimentos da festa, os quais foram submetidos à perícia, que concluiu que “todos os alimentos periciados contêm traços de camarão em quantidade suficiente para causar a morte da vítima, da forma como ocorreu, não se podendo precisar se a contaminação de tais alimentos ocorreu durante o preparo, na cozinha, ou durante o recolhimento pela Polícia.” A necropsia revelou que o consumo de substância alergênica causou a morte de Abel. Sabe-se, ainda, que não é mais possível repetir a colheita de vestígios e a perícia dos alimentos. Assim, Caim foi denunciado pelo homicídio doloso de Abel. Como advogado de Caim, é correto afirmar que a quebra da cadeia de custódia enseja

A.a ausência de fiabilidade do laudo de necrópsia.
B.a ausência de prova fiável do nexo de causalidade.
C.a nulidade absoluta do processo, atingindo todas as provas produzidas.
D.a nulidade da prova pericial, a qual deve ser desentranhada do processo.

116 · Filosofia do Direito · Contratualismo e obediência às leis civis · 2025

John Locke, em seu Segundo Tratado sobre o Governo, fala da instituição de uma sociedade política onde devem vigorar não mais as leis da natureza, mas as leis feitas pelo poder civil. Portanto, nessa sociedade política, o parlamento faz as leis para que sejam cumpridas. Assinale a opção que, segundo Locke no livro em referência, expressa corretamente a ideia de cumprimento e obediência às leis civis.

A.Todas as pessoas, as mais distintas e as mais modestas, estão sujeitas às leis feitas pelo parlamento, inclusive os próprios parlamentares, pois ninguém pode, na sociedade civil, isentarse das leis que a regem.
B.Os cidadãos ficam sujeitos às leis do governo civil após o contrato social, mas o soberano, encarnado nos agentes do governo, não faz parte do pacto e, por isso, não deve obediência às leis que produz.
C.Os cidadãos e os governantes estão sujeitos às leis instituídas após o contrato social, contudo as autoridades religiosas, ainda que vivam na sociedade civil, não devem obediência às leis, mas, sim, a Deus.
D.Os governantes, responsáveis pela administração da sociedade política, e os governados devem se submeter ao império da lei, contudo, parlamentares e magistrados estão isentos da obediência à lei para exercerem seu ofício de forma livre e soberana.

117 · Direito Financeiro · Lei de Responsabilidade Fiscal · 2025

O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual. Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá

A.realizar qualquer operação de crédito, apenas.
B.receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), mas poderá obter garantia de outro ente, bem como poderá contratar operações de crédito.
C.obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as que visem à redução das despesas com pessoal, mas poderá receber transferências voluntárias em quaisquer áreas.
D.receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), nem obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

118 · Direito Penal · Erro de Tipo e Concurso de Pessoas · 2025

Thiago, 21 anos de idade, e Vinicius, 17 anos, se conheceram no interior de uma boate. Alterados em razão da ingestão de cerveja, decidiram praticar um crime de furto em um posto de gasolina, mas foram abordados por policiais logo após a prática delitiva. Apenas naquele momento, Thiago veio a tomar conhecimento da idade de Vinicius, e que ele já tinha sido apreendido uma vez pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de dano. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Thiago como incurso nas penas do Art. 155, § 4º, inciso IV, do CP (furto qualificado pelo concurso de agentes) e do Art. 244-B do ECA (corrupção de menores). Assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de defesa de Thiago, deve apresentar para questionar a capitulação delitiva.

A.A conduta não configura crime de corrupção de menores, em razão do erro de tipo permissivo, podendo Thiago apenas ser condenado pelo crime de furto simples.
B.A conduta não configura crime de corrupção de menores, em razão do erro de tipo essencial, podendo Thiago apenas ser condenado pelo crime de furto qualificado.
C.O furto supostamente praticado seria simples e não qualificado, diante da inimputabilidade de Vinicius, apesar de possível a condenação pelo crime de corrupção de menores.
D.O furto supostamente praticado seria simples, diante da inimputabilidade de Vinicius, bem como não seria possível a condenação pelo crime de corrupção de menores, diante da natureza material do delito e da apreensão anterior de Vinicius.

119 · Direito Empresarial · Inscrição do empresário individual e filiais · 2025

Francisco Morato tem domicílio em Cidade Ocidental/GO e pretende ser empresário individual em Brasília/DF. Se o negócio der certo, Francisco Morato pretende abrir duas filiais, uma em Unaí/MG e, outra, em Natividade/TO. Considerando-se as normas do Código Civil para a inscrição do empresário e da instituição de filiais, é correto afirmar que Francisco Morato deverá realizar sua inscrição como empresário na Junta Comercial do

A.Estado de Goiás, tendo como referência a cidade do seu domicílo, Cidade Ocidental, e, com relação às filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, sem necessidade de averbação da constituição das filiais na Junta Comercial do Estado de Goiás.
B.Distrito Federal, tendo como referência a sede da sociedade empresária, Brasília, e, com relação às filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, com averbação da constituição das filiais na Junta Comercial do Distrito Federal.
C.Estado de Goiás, tendo como referência a cidade do seu domicílo, Cidade Ocidental, e, com relação às filiais, na mesma Junta Comercial, por ser o lugar do seu domicílio.
D.Distrito Federal, tendo como referência a sede da sociedade empresária, Brasília, e, com relação às filiais, na mesma Junta Comercial por ser o lugar da sede.

120 · Direito Processual Civil · Ação de Consignação em Pagamento · 2025

Pedro, locatário de um imóvel, ingressa com ação de consignação em pagamento após a locadora, Ana, recusar-se a receber o aluguel, o que foi comprovado pela juntada de documentos, nos quais Ana se recusa, expressamente, a receber a quantia. Atendendo a requerimento de Pedro, o Juiz determinou o depósito do valor em juízo, o que foi tempestivamente cumprido pelo autor. Ato contínuo, Ana é citada, mas não ofereceu contestação. Em tal hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência que o(a) advogado(a) deverá requerer ao Juízo.

A.A intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.
B.A decretação da revelia de Ana e a fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
C.A determinação de devolução do montante depositado e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de se tratar de pedido incontroverso.
D.O julgamento pela procedência do pedido da ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação e condenando Ana ao pagamento de custas e honorários advocatícios.