1 · Ética Profissional · Ética Profissional — Competência disciplinar
Henrique possui inscrição principal na OAB do Paraná e inscrição suplementar em Santa Catarina. Durante atuação profissional em uma audiência realizada em Santa Catarina, praticou conduta que motivou representação disciplinar. O fato não foi cometido perante o Conselho Federal e não envolve situação de competência excepcional desse órgão. A representante encaminhou a notícia ao Conselho Seccional catarinense, mas Henrique sustentou que somente a seccional de sua inscrição principal poderia apurar e julgar a infração. Considerando a regra territorial do poder disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.O poder de punir disciplinarmente compete ao Conselho Seccional de Santa Catarina, em cujo território ocorreu a infração, ressalvadas as exceções legais.
- B.A competência pertence exclusivamente ao Conselho Seccional do Paraná, porque a inscrição principal sempre prevalece sobre o local da infração.
- C.A representante pode escolher livremente qualquer Conselho Seccional, pois o poder disciplinar da OAB não possui critério territorial de competência.
- D.A existência de inscrições em dois estados desloca automaticamente a competência para o Conselho Federal, ainda que a infração seja local.