1 · Ética Profissional · Ética Profissional — Impedimento de servidor público
Luana é servidora administrativa de um município e também possui inscrição regular na OAB. Seu cargo não envolve direção, fiscalização tributária, atividade policial ou atribuição que gere incompatibilidade. Fora do expediente, recebeu duas propostas: representar uma comerciante em ação contratual contra outra empresa privada e ajuizar ação indenizatória contra o próprio município que a remunera. Nenhum dos casos envolve informações obtidas no serviço público, e não existe dedicação exclusiva prevista para seu cargo. Considerando apenas as restrições profissionais estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.Luana pode patrocinar a demanda entre particulares, mas está impedida de advogar contra a Fazenda Pública municipal que a remunera.
- B.Luana está totalmente incompatibilizada com a advocacia, porque qualquer vínculo remunerado com a Administração Pública impede o exercício profissional.
- C.Luana pode patrocinar ambas as demandas, pois o trabalho fora do expediente elimina as restrições decorrentes do vínculo com o município.
- D.Luana somente pode atuar contra o município se renunciar aos honorários, pois o impedimento estatutário depende de remuneração pela causa.