1 · Direito Penal · Abolitio criminis e efeitos da condenação
Rafael foi condenado definitivamente à pena de dois anos de reclusão pela prática de determinada conduta prevista como crime em lei ordinária, que não possuía caráter temporário nem excepcional. A sentença também fixou valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. Após o início do cumprimento da pena, entrou em vigor nova lei que revogou a incriminação, sem que a conduta passasse a integrar outro tipo penal. A defesa requereu o reconhecimento dos efeitos da alteração legislativa. Considerando as disposições do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente as consequências dessa mudança para Rafael.
- A.A nova lei não beneficia Rafael, pois o trânsito em julgado impede a aplicação retroativa de alterações legislativas posteriores à condenação.
- B.A nova lei extingue a punibilidade de Rafael, fazendo cessar a execução da pena e os efeitos penais da condenação, mas preserva seus efeitos civis.
- C.A nova lei extingue a punibilidade de Rafael e elimina todos os efeitos da condenação, inclusive a obrigação de reparar os danos à vítima.
- D.A nova lei permite apenas reduzir a pena de Rafael, pois a revogação da incriminação não autoriza interromper uma execução penal já iniciada.