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Questões OAB: Abolitio criminis: efeitos penais e civis da condenação

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Penal · Abolitio criminis: efeitos penais e civis da condenação

Considere a seguinte hipótese legislativa: Marcos foi condenado definitivamente pela prática de determinada conduta que, à época dos fatos, constituía crime. Durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, entrou em vigor uma nova lei que deixou de considerar essa conduta criminosa, sem transferir sua tipificação para outro dispositivo penal. A sentença também havia reconhecido a obrigação de indenizar a vítima pelos prejuízos causados. A família de Marcos procura uma advogada para saber quais consequências a alteração legislativa produzirá sobre a condenação. À luz do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A nova lei somente beneficia pessoas ainda não condenadas definitivamente, pois a coisa julgada impede a revisão dos efeitos da condenação.
  2. B.A nova lei faz cessar a execução da pena e os efeitos penais da condenação, preservando a obrigação civil de indenizar.
  3. C.A nova lei extingue a execução da pena e todos os efeitos da condenação, inclusive a obrigação de indenizar a vítima.
  4. D.A nova lei permite apenas reduzir a pena imposta, mantendo a natureza criminosa do fato e os demais efeitos penais.