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Questões OAB: Absolvição sumária por manifesta excludente de ilicitude

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Processual Penal · Absolvição sumária por manifesta excludente de ilicitude

Paulo foi denunciado pela prática de lesão corporal grave contra Renato, seguindo-se o procedimento comum ordinário. Após a citação, a defesa apresentou resposta à acusação, acompanhada de gravação integral dos fatos e laudo pericial. Os elementos demonstraram, de maneira inequívoca, que Renato atacara Paulo com uma faca e que este utilizara moderadamente o único meio disponível para repelir a agressão injusta e atual, cessando a reação imediatamente após neutralizar o ataque. Ao examinar a resposta, o juiz reconheceu estar manifestamente configurada a legítima defesa. Nessa situação, qual providência deverá ser adotada?

  1. A.Designar audiência de instrução e julgamento, pois o reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude exige o encerramento da instrução processual.
  2. B.Absolver sumariamente Paulo, pois a existência manifesta de causa excludente da ilicitude autoriza essa decisão após a resposta à acusação.
  3. C.Rejeitar a denúncia anteriormente recebida, pois o reconhecimento da legítima defesa configura ausência de condição para o exercício da ação penal.
  4. D.Suspender o processo e remeter os autos ao Ministério Público, pois a absolvição sumária depende de requerimento expresso do titular da ação penal.

2 · Direito Processual Penal · Absolvição sumária por manifesta excludente de ilicitude

Ricardo foi denunciado pela prática de lesão corporal contra Paulo. Após a citação, a defesa apresentou resposta à acusação, acompanhada de gravação integral do episódio e laudo pericial. Os elementos demonstraram, de maneira inequívoca, que Paulo atacou Ricardo com uma faca e que este empregou moderadamente o único meio disponível para repelir a agressão atual e injusta, cessando sua reação imediatamente após neutralizar o ataque. Ao analisar a resposta, o juiz reconheceu que a legítima defesa estava manifestamente comprovada, sem necessidade de produção de outras provas. Nessa situação, segundo o Código de Processo Penal, o magistrado deverá

  1. A.absolver sumariamente Ricardo, pois a existência manifesta de causa excludente da ilicitude autoriza essa decisão após a resposta à acusação.
  2. B.designar audiência de instrução e julgamento, pois o reconhecimento da legítima defesa depende obrigatoriamente da produção de provas em juízo.
  3. C.rejeitar a denúncia por ilegitimidade passiva, pois o reconhecimento da legítima defesa impede que Ricardo figure como acusado no processo.
  4. D.declarar extinta a punibilidade de Ricardo, pois a legítima defesa constitui causa legal de extinção da pretensão punitiva estatal.