1 · Direito Administrativo · Acesso à informação: prazo para resposta ao pedido
Marina apresentou à prefeitura de seu município pedido de acesso a documentos públicos relativos às despesas com a manutenção de praças. O requerimento identificava a solicitante e especificava claramente as informações pretendidas, que não estavam sujeitas a sigilo. Como os documentos precisavam ser reunidos por diferentes setores, não foi possível conceder acesso imediato. O servidor responsável informou que a prefeitura teria sessenta dias para responder, prorrogáveis livremente conforme a demanda de trabalho, pois não existia regulamentação municipal sobre o assunto. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
- A.A orientação está correta, pois a ausência de regulamentação municipal permite que cada órgão estabeleça livremente seus prazos para atender pedidos de informação.
- B.A prefeitura deve responder em até vinte dias, admitida prorrogação por dez dias mediante justificativa expressa, da qual Marina deverá ser cientificada.
- C.A prefeitura deve responder em até trinta dias, sendo vedada qualquer prorrogação, mesmo quando houver justificativa expressa e comunicação à solicitante.
- D.A prefeitura somente estará obrigada a responder depois que Marina demonstrar interesse jurídico específico e esclarecer os motivos determinantes de seu pedido.