1 · Direito Constitucional · Administração Pública
O diretor-presidente de uma autarquia estadual nomeou seu irmão para cargo em comissão de assessor administrativo, diretamente subordinado à presidência da entidade. O nomeado possui formação compatível e experiência profissional na área. A legislação estadual não contém proibição expressa ao nepotismo. À luz da jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A nomeação viola a Constituição, pois a vedação ao nepotismo alcança o irmão da autoridade nomeante e independe de lei formal específica.
- B.A nomeação é válida, porque cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, sem restrições decorrentes de parentesco.
- C.A nomeação é válida, porque a qualificação técnica do nomeado afasta a incidência da vedação ao nepotismo.
- D.A nomeação somente seria inválida se houvesse lei estadual proibindo expressamente a contratação de parentes.
2 · Direito Constitucional · Administração Pública
Luciana ocupa cargo público efetivo e recebe vencimento básico inferior ao salário mínimo nacional. Sua remuneração total mensal, composta pelo vencimento básico e por vantagens remuneratórias, supera o salário mínimo. Ela pretende obter judicialmente a elevação do vencimento básico ao valor do salário mínimo, alegando exclusivamente a garantia constitucional de remuneração mínima. Segundo a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A pretensão deve ser acolhida, pois o vencimento básico de todo servidor deve corresponder, no mínimo, ao salário mínimo.
- B.A garantia do salário mínimo não alcança servidores públicos estatutários.
- C.O vencimento básico deve ser elevado ao salário mínimo, com reajuste automático das demais parcelas remuneratórias na mesma proporção.
- D.A garantia constitucional refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor, e não isoladamente ao vencimento básico.
3 · Direito Constitucional · Administração Pública
Camila ocupa cargo público de enfermeira em hospital estadual e foi aprovada para outro cargo de enfermeira em autarquia federal. Os dois cargos são privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada, e a Administração constatou a efetiva compatibilidade dos horários. A soma das jornadas, contudo, supera 60 horas semanais. Considerando a Constituição e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A acumulação é constitucionalmente admitida, não podendo ser afastada apenas porque a soma das jornadas ultrapassa limite semanal previsto em norma infraconstitucional.
- B.A acumulação é vedada porque os cargos pertencem a pessoas jurídicas vinculadas a entes federativos distintos.
- C.A exceção constitucional para profissionais de saúde permite exclusivamente a acumulação de dois cargos de médico.
- D.A soma das jornadas superior a 60 horas semanais torna a acumulação automaticamente inconstitucional, ainda que os horários sejam compatíveis.
4 · Direito Constitucional · Administração Pública
O diretor de uma autarquia municipal nomeou sua sobrinha, Helena, para um cargo em comissão de assessoramento administrativo na própria entidade. Helena possui formação compatível com as atribuições, mas não é servidora efetiva. A legislação municipal não contém proibição expressa de nomeação de parentes. Considerando os parâmetros constitucionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- A.A nomeação é válida, pois a vedação ao nepotismo depende de lei específica do ente federativo.
- B.A nomeação viola a Constituição, pois alcança parente em terceiro grau da autoridade nomeante para cargo em comissão na mesma pessoa jurídica.
- C.A nomeação é válida, pois a qualificação técnica da nomeada afasta, por si só, a caracterização do nepotismo.
- D.A nomeação somente seria inconstitucional se Helena fosse parente em linha reta do diretor.
5 · Direito Constitucional · Administração Pública
O secretário de Administração do Estado Alfa nomeou sua sobrinha, Júlia, para cargo em comissão de assessora administrativa em seu próprio gabinete. Júlia possui formação compatível com as funções e não ocupa cargo de natureza política. Questionado, o secretário alegou que inexiste lei estadual que proíba a nomeação. Considerando a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A nomeação é válida, pois a vedação ao nepotismo depende de lei específica de cada ente federativo.
- B.A nomeação é válida, porque a qualificação técnica afasta a proibição decorrente do parentesco.
- C.A nomeação é inválida apenas se ficar demonstrado que Júlia não exerce efetivamente suas funções.
- D.A nomeação viola a Constituição, pois alcança parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante em cargo em comissão de natureza administrativa.