PocketOABEntrar
← Voltar

Questões OAB: Administração indireta: criação de autarquia

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Administração indireta: criação de autarquia

O prefeito de determinado Município pretende instituir uma autarquia para executar atividades de fiscalização ambiental, atualmente desempenhadas por uma secretaria municipal. Para acelerar a reorganização administrativa, sua assessoria sugeriu a edição de decreto que criasse a entidade, conferindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa. O prefeito informou que a lei orçamentária anual já contém recursos destinados à fiscalização ambiental e que não haverá aumento de despesas. Antes de assinar o decreto, solicitou parecer sobre a validade do instrumento escolhido. Considerando as exigências constitucionais para a criação de entidades da Administração indireta, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O decreto poderá criar a autarquia, pois a existência de dotação orçamentária específica dispensa autorização legislativa para reorganizar atividades administrativas.
  2. B.A autarquia somente poderá ser criada por lei específica, não sendo suficiente decreto do prefeito, ainda que inexista aumento de despesas.
  3. C.A criação da autarquia depende apenas de lei específica autorizadora, cabendo ao decreto posterior constituir sua personalidade jurídica de direito público.
  4. D.O decreto poderá criar a autarquia se sua eficácia ficar condicionada à aprovação posterior da Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.