1 · Direito Administrativo · Administração indireta: criação de autarquia
O prefeito de determinado Município pretende instituir uma autarquia para executar atividades de fiscalização ambiental, atualmente desempenhadas por uma secretaria municipal. Para acelerar a reorganização administrativa, sua assessoria sugeriu a edição de decreto que criasse a entidade, conferindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa. O prefeito informou que a lei orçamentária anual já contém recursos destinados à fiscalização ambiental e que não haverá aumento de despesas. Antes de assinar o decreto, solicitou parecer sobre a validade do instrumento escolhido. Considerando as exigências constitucionais para a criação de entidades da Administração indireta, assinale a afirmativa correta.
- A.O decreto poderá criar a autarquia, pois a existência de dotação orçamentária específica dispensa autorização legislativa para reorganizar atividades administrativas.
- B.A autarquia somente poderá ser criada por lei específica, não sendo suficiente decreto do prefeito, ainda que inexista aumento de despesas.
- C.A criação da autarquia depende apenas de lei específica autorizadora, cabendo ao decreto posterior constituir sua personalidade jurídica de direito público.
- D.O decreto poderá criar a autarquia se sua eficácia ficar condicionada à aprovação posterior da Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.