1 · Direito Administrativo · Agentes públicos: nepotismo na nomeação para cargo em comissão
O prefeito de determinado município nomeou sua sobrinha para exercer cargo em comissão de assessora administrativa, destinado a atribuições de assessoramento na Secretaria Municipal de Obras. A nomeada possui formação superior compatível com as funções e experiência profissional comprovada. O cargo não tem natureza política, e a servidora ficará diretamente subordinada ao secretário de Obras, com quem não possui parentesco. Questionado sobre a nomeação, o prefeito afirmou que a qualificação da sobrinha e a ausência de subordinação direta a ele afastariam qualquer irregularidade. Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A nomeação é válida, pois a formação compatível e a experiência profissional afastam a vedação ao nepotismo em cargos administrativos.
- B.A nomeação viola a Constituição, pois alcança parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante em cargo em comissão.
- C.A nomeação é válida, pois a vedação ao nepotismo exige subordinação funcional direta entre a pessoa nomeada e seu parente.
- D.A nomeação é válida, pois a livre nomeação para cargos em comissão permite escolher parentes quando existir confiança pessoal.
2 · Direito Administrativo · Agentes públicos: nepotismo na nomeação para cargo em comissão
O prefeito do Município Alfa nomeou sua esposa, Helena, para um cargo em comissão de assessora administrativa no gabinete do próprio prefeito. As atribuições do cargo são exclusivamente técnicas e administrativas, sem natureza de direção política. Helena possui formação superior compatível com as funções e experiência profissional na área. Ao ser questionado por uma associação de moradores, o prefeito afirmou que a nomeação seria válida porque o cargo é de livre nomeação e exoneração e não existe lei municipal proibindo a contratação de parentes. Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A nomeação é válida, pois a livre nomeação e exoneração permite escolher familiares, desde que tenham qualificação profissional compatível com o cargo.
- B.A nomeação viola a Constituição, pois a vedação ao nepotismo alcança o cônjuge da autoridade nomeante nesse cargo, independentemente de lei municipal específica.
- C.A nomeação somente seria inválida se houvesse lei municipal expressa proibindo o nepotismo, em razão da autonomia administrativa assegurada aos municípios.
- D.A nomeação é válida porque os cargos em comissão situados no gabinete do prefeito possuem necessariamente natureza política, afastando a vedação ao nepotismo.