1 · Direito Tributário · Anterioridade tributária na majoração do Imposto sobre a Renda
Em situação hipotética, uma lei federal publicada em 20 de dezembro de 2025 majorou a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, prevendo sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026. A sociedade empresária Horizonte, submetida à apuração trimestral desse imposto, consultou sua advogada sobre a validade temporal da majoração. O diretor financeiro sustentou que qualquer aumento de imposto somente poderia produzir efeitos após noventa dias da publicação da lei. Considerando exclusivamente as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.
- A.A majoração somente poderá alcançar fatos geradores posteriores ao transcurso de noventa dias da publicação, pois o imposto observa ambas as anterioridades.
- B.A majoração poderá alcançar fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2026, pois o imposto observa a anterioridade anual, mas dispensa a noventena.
- C.A majoração somente poderá alcançar fatos geradores ocorridos em 2027, pois a anterioridade anual exige um exercício financeiro completo entre publicação e cobrança.
- D.A majoração poderia alcançar fatos geradores posteriores à publicação ainda em dezembro de 2025, pois o imposto está dispensado das duas anterioridades.