1 · Direito Processual Penal · Apelação no Juizado Especial Criminal
Marcos foi processado perante o Juizado Especial Criminal pela prática de uma infração de menor potencial ofensivo. Após o regular desenvolvimento do procedimento sumaríssimo, o juiz proferiu sentença condenatória em audiência, na presença do acusado e de sua advogada constituída, ficando ambos imediatamente cientes da decisão. Inconformado com a condenação, Marcos pretende recorrer para obter sua absolvição, sustentando que as provas produzidas são insuficientes. A advogada deverá observar as regras específicas da Lei nº 9.099/1995 para impugnar a sentença. Considerando essa situação, assinale a alternativa que indica corretamente o recurso cabível e sua forma de interposição.
- A.Cabe apelação, no prazo de dez dias, mediante petição escrita que contenha as razões recursais e o pedido do recorrente.
- B.Cabe apelação, no prazo de cinco dias, podendo as razões recursais ser apresentadas posteriormente, em prazo autônomo de oito dias.
- C.Cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por se tratar de condenação proferida em procedimento sumaríssimo.
- D.Cabe apelação, no prazo de dez dias, dirigida ao Tribunal de Justiça, que a julgará por uma de suas câmaras criminais.