1 · Direito Tributário · Aplicação retroativa de lei tributária mais benéfica em matéria de penalidades
Em março de 2024, a sociedade empresária Horizonte foi autuada pelo Estado por deixar de recolher ICMS relativo a operações regularmente documentadas. A legislação então vigente previa multa de 80% sobre o imposto não pago. A empresa apresentou impugnação administrativa, discutindo exclusivamente o valor da penalidade. Durante a tramitação do processo, entrou em vigor uma lei estadual que reduziu para 40% a multa aplicável à mesma infração, sem alterar o imposto devido nem estabelecer regra expressa de retroatividade. O recurso administrativo da empresa ainda aguarda julgamento. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A multa deve permanecer em 80%, pois a legislação aplicável às penalidades tributárias é sempre aquela vigente na data da infração.
- B.A multa deve ser reduzida para 40%, pois a lei posterior estabelece penalidade menos severa e o ato ainda não foi definitivamente julgado.
- C.A multa somente poderá ser reduzida se a nova lei estadual contiver disposição expressa autorizando sua aplicação às infrações cometidas anteriormente.
- D.A nova lei deve reduzir pela metade tanto a multa quanto o imposto devido, pois a retroatividade benéfica alcança integralmente o crédito tributário.