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Questões OAB: Ato infracional: comunicação da apreensão de adolescente

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato infracional: comunicação da apreensão de adolescente

Rafael, de 16 anos, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional e encaminhado à delegacia. Ao chegar, informou o telefone de sua mãe e pediu que ela fosse avisada. O delegado, embora dispusesse dos meios necessários para realizar as comunicações, determinou que tanto a mãe quanto o juiz fossem informados apenas na manhã seguinte, após a conclusão das diligências policiais. Justificou a decisão afirmando que a comunicação poderia aguardar até 24 horas, desde que Rafael permanecesse em local adequado. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A decisão é válida, pois a comunicação da apreensão pode ocorrer em até 24 horas, quando o adolescente permanece em local adequado.
  2. B.A decisão é ilegal, pois a apreensão e o local de recolhimento devem ser comunicados imediatamente à autoridade judiciária competente e à família ou pessoa indicada.
  3. C.A decisão é parcialmente válida, pois apenas a família deve receber comunicação imediata, podendo a autoridade judiciária ser informada após as diligências.
  4. D.A decisão é válida, pois a apreensão em flagrante dispensa comunicações imediatas, exigidas somente quando a privação de liberdade decorre de ordem judicial.