1 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato infracional: remissão concedida pelo Ministério Público
Lucas, de 16 anos, foi encaminhado ao Ministério Público após ser identificado como autor de ato infracional análogo ao crime de furto de uma bicicleta. O bem foi recuperado e devolvido ao proprietário. Antes do início do procedimento judicial, o promotor ouviu Lucas e sua responsável e, considerando as circunstâncias do fato e o contexto familiar, entendeu cabível conceder remissão como forma de exclusão do processo. A responsável perguntou se isso equivaleria ao reconhecimento da responsabilidade de Lucas e quais medidas poderiam acompanhar a remissão. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.A remissão pressupõe reconhecimento da responsabilidade pelo adolescente e constitui antecedente, embora possa ser concedida pelo Ministério Público antes do procedimento judicial.
- B.A remissão não implica necessariamente reconhecimento da responsabilidade nem prevalece como antecedente, podendo incluir medidas legais, exceto semiliberdade e internação.
- C.A remissão pode incluir qualquer medida socioeducativa, inclusive internação, desde que o adolescente e sua responsável concordem expressamente com sua aplicação.
- D.A remissão somente pode ser concedida pela autoridade judiciária após iniciado o procedimento, cabendo ao Ministério Público apenas requerer sua concessão.