1 · Direito Administrativo · Autotutela administrativa: decadência para anulação de atos favoráveis
Em janeiro de 2018, uma autarquia federal concedeu a Clara, sua servidora, uma vantagem pecuniária prevista em lei, com pagamentos mensais iniciados naquele mesmo mês. Em março de 2025, uma auditoria identificou que a concessão decorrera de interpretação equivocada dos requisitos legais, sem qualquer má-fé da beneficiária. Somente então foi instaurado processo administrativo para anular o ato concessivo, assegurando-se contraditório e ampla defesa. Até essa instauração, nenhuma autoridade administrativa havia adotado medida que impugnasse a validade do ato. Considerando que o vício envolve exclusivamente interpretação de legislação infraconstitucional, assinale a afirmativa correta.
- A.A autarquia pode anular a concessão a qualquer tempo, pois o princípio da legalidade impede a estabilização de atos administrativos ilegais.
- B.O direito de anular a concessão decaiu, pois transcorreram mais de cinco anos desde o primeiro pagamento, sem má-fé da beneficiária.
- C.O prazo para anular a concessão começou com a descoberta do vício pela auditoria, permanecendo possível a invalidação do ato.
- D.Cada pagamento mensal reinicia o prazo para anular a concessão, de modo que a continuidade dos efeitos impede a decadência.