1 · Direito Administrativo · Bens públicos: impossibilidade de aquisição por usucapião
Há vinte e cinco anos, Roberto ocupa, sem autorização, um terreno pertencente ao Município Alfa, onde mantém uma pequena oficina. Durante esse período, cercou a área, realizou melhorias e exerceu a posse de maneira contínua, pública e sem oposição. O imóvel foi regularmente desafetado antes do início da ocupação e, desde então, não possui destinação administrativa nem está afetado ao uso coletivo. Ao receber uma notificação municipal para desocupação, Roberto procurou uma advogada e afirmou que o tempo de posse permitiria adquirir a propriedade por usucapião. Considerando a natureza jurídica do imóvel e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.Roberto poderá adquirir o terreno por usucapião extraordinária, pois a posse sem oposição por mais de quinze anos supera a proteção patrimonial municipal.
- B.O terreno permanece sendo bem público, embora desafetado, e não pode ser adquirido por usucapião, independentemente do tempo de ocupação.
- C.A desafetação converteu o terreno em bem privado, permitindo sua aquisição por usucapião desde que Roberto comprove os requisitos da modalidade invocada.
- D.A usucapião dependerá de autorização legislativa municipal específica, que poderá afastar a proteção do imóvel público diante da prolongada ocupação.