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Questões OAB: Bens públicos: impossibilidade de usucapião de bens dominicais

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Bens públicos: impossibilidade de usucapião de bens dominicais

Há vinte e dois anos, Helena ocupa, sem autorização, um terreno pertencente ao Município Alfa, onde construiu sua residência e mantém uma pequena horta. Durante todo esse período, a ocupação ocorreu de maneira contínua e sem oposição. O imóvel nunca foi destinado ao funcionamento de repartição pública nem ao uso coletivo, estando classificado como bem dominical. Ao receber uma notificação municipal para desocupação, Helena procurou orientação jurídica e afirmou que o longo período de posse e a ausência de utilização administrativa lhe assegurariam a propriedade por usucapião. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Helena poderá adquirir o terreno por usucapião, pois a ausência de destinação pública submete os bens dominicais ao mesmo regime dos imóveis particulares.
  2. B.Helena não poderá adquirir o terreno por usucapião, pois a vedação alcança os bens públicos dominicais, independentemente do tempo de ocupação.
  3. C.Helena poderá adquirir o terreno por usucapião extraordinária, porque a ocupação por mais de vinte anos supera a proteção conferida à propriedade municipal.
  4. D.Helena somente poderá adquirir o terreno por usucapião se o Município reconhecer administrativamente a posse e autorizar expressamente essa modalidade de aquisição.

2 · Direito Administrativo · Bens públicos: impossibilidade de usucapião de bens dominicais

Há vinte e cinco anos, Marina ocupa, sem autorização, um terreno pertencente ao Município Alfa, onde construiu sua residência e passou a morar com a família. Durante esse período, exerceu posse contínua, sem oposição e com intenção de dona. O imóvel nunca foi destinado ao funcionamento de repartições públicas nem ao uso coletivo, integrando o patrimônio disponível do Município como bem dominical. Ao procurar orientação jurídica, Marina afirmou que a ausência de finalidade pública e o longo período de ocupação permitiriam adquirir a propriedade por usucapião. Considerando esses fatos e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina poderá adquirir o terreno por usucapião extraordinária, pois a posse superior a quinze anos afasta a proteção conferida aos bens municipais.
  2. B.Marina não poderá adquirir o terreno por usucapião, pois os bens públicos, inclusive os dominicais, não estão sujeitos a essa modalidade de aquisição.
  3. C.Marina poderá adquirir o terreno por usucapião, desde que demonstre que o Município não pretende destiná-lo a uma finalidade pública.
  4. D.Marina somente poderá adquirir o terreno por usucapião se obtiver autorização legislativa municipal específica, dispensada a realização de procedimento de alienação.