1 · Direito Tributário · Capacidade tributária passiva de pessoa menor de idade
Lucas, de 12 anos, recebeu por herança um imóvel urbano e passou a figurar como seu proprietário no registro imobiliário. No exercício seguinte, o Município efetuou o lançamento do IPTU, indicando Lucas como contribuinte e notificando regularmente sua mãe, na condição de representante legal. Inconformada, ela sustentou que o filho não poderia ser sujeito passivo de obrigação tributária enquanto fosse absolutamente incapaz para os atos da vida civil. A legislação municipal define o proprietário do imóvel como contribuinte do imposto. Considerando exclusivamente a alegação de incapacidade apresentada pela mãe, assinale a afirmativa correta.
- A.O lançamento é inválido, pois a incapacidade civil absoluta impede que Lucas seja contribuinte de impostos incidentes sobre seu patrimônio.
- B.O imposto deve ser lançado exclusivamente em nome da mãe, pois a representação legal transfere automaticamente para ela a condição de contribuinte.
- C.Lucas pode figurar como contribuinte do IPTU, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
- D.Lucas somente poderá ser contribuinte após completar dezesseis anos, quando deixará de ser absolutamente incapaz para os atos da vida civil.