1 · Direito Tributário · Capacidade tributária passiva do menor de idade
Lucas, de 15 anos, herdou um imóvel residencial localizado na zona urbana de determinado município. Encerrado o inventário, a propriedade foi registrada em seu nome antes do início do exercício seguinte. Nesse exercício, o município lançou o IPTU indicando Lucas como contribuinte. Sua mãe, que o representa legalmente, apresentou impugnação alegando que a incapacidade civil do filho impediria sua inclusão como sujeito passivo da obrigação tributária. Não há imunidade nem isenção aplicável ao imóvel. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta sobre a alegação apresentada.
- A.A alegação procede, pois a incapacidade civil impede que Lucas seja contribuinte, ficando a incidência do IPTU adiada até sua maioridade.
- B.A alegação não procede, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, podendo Lucas figurar como contribuinte por ser proprietário do imóvel.
- C.A alegação procede, pois a representação legal transfere automaticamente à mãe a condição de contribuinte do IPTU incidente sobre o imóvel do filho.
- D.A alegação não procede, mas a cobrança do IPTU contra Lucas depende de autorização judicial específica, em razão de sua incapacidade civil.