1 · Direito Tributário · Certidão positiva com efeitos de negativa e execução fiscal garantida por penhora
A sociedade empresária Horizonte Ltda. pretende participar de uma licitação municipal e precisa comprovar sua regularidade fiscal perante o Estado. Existe contra ela uma execução fiscal referente a débito de ICMS vencido e não pago. Nesse processo, foi efetivada penhora de imóvel suficiente para garantir integralmente a dívida, sem decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito. Não existem outros débitos ou pendências fiscais da empresa. Ao requerer a certidão, a sociedade recebeu resposta de que somente o pagamento integral permitiria a emissão de documento apto a comprovar sua regularidade fiscal. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa tem direito à certidão negativa de débitos, pois a penhora integral extingue o crédito tributário desde sua formalização judicial.
- B.A empresa pode obter certidão positiva com efeitos de negativa, pois o crédito está em cobrança executiva com penhora efetivada.
- C.A empresa somente poderá obter certidão com efeitos de negativa se, além da penhora, conseguir decisão judicial suspendendo a exigibilidade.
- D.A empresa deve aguardar a alienação judicial do imóvel penhorado, pois a garantia da execução não permite comprovar regularidade fiscal.