1 · Direito Tributário · Compensação de tributo discutido judicialmente e trânsito em julgado
A sociedade empresária Aurora ajuizou ação para obter o reconhecimento de que determinado tributo federal havia sido recolhido indevidamente e assegurar o direito à compensação dos valores pagos. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, mas a União interpôs recurso, ainda pendente de julgamento. Existe lei autorizando a compensação pretendida, e a empresa atende aos demais requisitos legais. Sem qualquer decisão específica autorizando a compensação imediata, o diretor financeiro pretende utilizar desde logo os valores reconhecidos na sentença para quitar débitos tributários próprios. Consultado sobre o momento em que essa compensação poderá ser realizada, o advogado deverá esclarecer que:
- A.A sentença favorável de primeira instância permite a compensação imediata, pois o reconhecimento judicial do pagamento indevido dispensa a definitividade da decisão.
- B.A compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial, ainda que exista lei autorizadora e estejam preenchidos os demais requisitos.
- C.A compensação poderá ocorrer antes do trânsito em julgado se a empresa depositar judicialmente o valor dos débitos que pretende compensar.
- D.A apresentação de requerimento administrativo de compensação afasta a necessidade de aguardar o trânsito em julgado, desde que acompanhada da sentença favorável.