1 · Direito Tributário · Compensação tributária de crédito discutido judicialmente
A sociedade empresária Horizonte ajuizou ação contra a União para discutir a cobrança de determinado tributo federal e obteve sentença favorável, reconhecendo o pagamento indevido e seu direito à compensação. A União interpôs recurso, ainda pendente de julgamento. Embora não exista decisão autorizando a compensação imediata, o administrador pretende utilizar os valores reconhecidos na sentença para compensar débitos tributários atuais, antes do trânsito em julgado. Ele argumenta que a sentença favorável e a existência de lei autorizadora da compensação seriam suficientes para realizar o procedimento. Consultado pela empresa, o advogado deverá orientar que:
- A.A compensação pode ser realizada imediatamente, pois a sentença favorável permite utilizar o crédito discutido judicialmente, independentemente da existência de recurso.
- B.A compensação com o tributo discutido judicialmente é vedada antes do trânsito em julgado da decisão, ainda que exista sentença favorável.
- C.A compensação pode ser realizada antes do trânsito em julgado, desde que a empresa ofereça garantia bancária equivalente ao crédito utilizado.
- D.A compensação fica definitivamente impedida pela escolha da via judicial, restando à empresa buscar a restituição dos valores por pagamento judicial.