1 · Direito Internacional · Competência internacional da autoridade judiciária brasileira em relações de consumo
Marina, domiciliada e residente em Recife, adquiriu, como destinatária final, uma câmera fotográfica em uma loja virtual de sociedade empresária sediada em Portugal. A empresa não possui filial, agência ou sucursal no Brasil, mas comercializa e entrega seus produtos a consumidores brasileiros. Após receber o equipamento em sua residência, Marina constatou defeito que inviabilizava seu uso. Sem obter solução administrativa, ajuizou ação de restituição do preço perante a Justiça brasileira. A empresa alegou que somente os tribunais portugueses poderiam julgar a demanda, pois sua sede está em Portugal. O contrato não contém cláusula de eleição de foro. Sobre a competência internacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A autoridade judiciária brasileira é incompetente, pois demandas contra sociedades estrangeiras sem estabelecimento no Brasil devem ser propostas no país de sua sede.
- B.A autoridade judiciária brasileira é competente, pois a demanda decorre de relação de consumo e a consumidora tem domicílio ou residência no Brasil.
- C.A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva, pois o domicílio brasileiro da consumidora impede que tribunais estrangeiros apreciem a mesma demanda.
- D.A autoridade judiciária brasileira somente poderá julgar a demanda se a empresa estrangeira aceitar expressamente submeter-se à jurisdição nacional após a citação.