1 · Direito Internacional · Competência internacional exclusiva em matéria sucessória
António, cidadão português domiciliado em Lisboa, faleceu deixando dois filhos maiores, também portugueses e residentes em Portugal. Seu patrimônio era composto por uma casa em Lisboa e um apartamento situado em Salvador. Os herdeiros iniciaram procedimento sucessório perante a autoridade portuguesa e pretendem incluir nele todos os bens, para evitar a abertura de inventário no Brasil. Um dos filhos consulta uma advogada brasileira sobre a possibilidade de uma decisão portuguesa de partilha produzir efeitos quanto ao apartamento em Salvador, mediante homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando as regras brasileiras de competência internacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A autoridade portuguesa poderá partilhar todos os bens, pois o último domicílio do falecido determina, com exclusividade, a competência internacional sucessória.
- B.Compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira proceder ao inventário e à partilha do apartamento situado em Salvador, independentemente da nacionalidade e do domicílio do falecido.
- C.A partilha portuguesa do apartamento poderá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que todos os herdeiros concordem expressamente com a competência estrangeira.
- D.As autoridades brasileira e portuguesa possuem competência concorrente para partilhar o apartamento, prevalecendo a jurisdição perante a qual o procedimento sucessório tiver sido iniciado.