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Questões OAB: Competência residual da União para instituir impostos

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Competência residual da União para instituir impostos

Com o objetivo de ampliar a arrecadação federal, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária criando um imposto não previsto expressamente na Constituição Federal. A proposta estabelece incidência não cumulativa e adota fato gerador e base de cálculo distintos daqueles próprios dos impostos discriminados no texto constitucional. Durante a tramitação, um parlamentar sustentou que a competência residual da União permitiria a instituição do novo imposto por lei ordinária, pois os requisitos materiais já estariam atendidos. Não há situação de guerra externa ou de sua iminência. Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A proposta é constitucional, pois a competência residual da União permite instituir novos impostos por lei ordinária quando observados os requisitos materiais.
  2. B.A proposta apresenta inadequação quanto à espécie normativa, pois a instituição de imposto no exercício da competência residual exige lei complementar.
  3. C.A proposta é inconstitucional porque a União não pode instituir impostos além daqueles expressamente enumerados na Constituição, mesmo mediante lei complementar.
  4. D.A proposta somente seria válida se o novo imposto fosse cumulativo, como forma de diferenciá-lo dos impostos já previstos na Constituição.