1 · Direito Tributário · Competência tributária e contratação de instituição financeira para arrecadação
O Município de Vale Sereno celebrou contrato com um banco privado para receber pagamentos de IPTU e repassar os valores aos cofres municipais. Pelo contrato, o banco apenas processará os pagamentos, sem realizar fiscalização, constituir créditos tributários ou decidir questões administrativas. A instituição receberá remuneração pelo serviço, enquanto o Município continuará exercendo suas atribuições tributárias. Uma associação de moradores questionou o ajuste, sustentando que nenhuma pessoa jurídica de direito privado poderia participar da arrecadação de tributos, pois isso representaria delegação inconstitucional da competência tributária. Considerando exclusivamente a disciplina do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.O contrato é inválido, pois o recebimento de pagamentos de tributos constitui atividade exclusiva de pessoas jurídicas de direito público.
- B.O contrato transfere ao banco a competência tributária municipal, permitindo que a instituição altere os vencimentos e as alíquotas do IPTU.
- C.O contrato não representa delegação de competência tributária, pois o encargo de arrecadar tributos pode ser atribuído a pessoa de direito privado.
- D.O contrato somente será válido se o Município também transferir ao banco as funções de fiscalização e constituição dos créditos tributários.