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Questões OAB: Constituição Federal: localização de usinas nucleares

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Ambiental · Constituição Federal: localização de usinas nucleares

Uma empresa pretende instalar uma usina que operará com reator nuclear para geração de energia elétrica no Município de Porto Sereno. Interessada nos empregos e na arrecadação, a prefeitura encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal, que aprovou a indicação de uma área para o empreendimento. O governador também manifestou apoio, mas não existe lei federal definindo a localização da usina. A empresa sustenta que a lei municipal, acompanhada das autorizações administrativas pertinentes, seria suficiente para permitir a instalação. Uma associação ambiental consulta você sobre a exigência constitucional aplicável. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.A lei municipal basta para definir a localização da usina, pois compete ao Município disciplinar o uso do solo urbano.
  2. B.A localização da usina deve ser definida em lei federal, sem a qual ela não poderá ser instalada.
  3. C.A localização pode ser definida por decreto do governador, desde que haja concordância expressa do Município e autorização ambiental.
  4. D.A lei federal somente será necessária se a usina ocupar território de mais de um Estado ou afetar terras indígenas.