1 · Direito Tributário · Contribuição de melhoria: limites total e individual
O Município Alfa realizou uma obra pública de pavimentação, cujo custo total foi de R$ 600 mil, e instituiu contribuição de melhoria, observando os requisitos legais de publicação e procedimento. O imóvel de Helena, avaliado em R$ 200 mil antes da intervenção, passou a valer R$ 220 mil exclusivamente em razão da obra. Apesar disso, o Município exigiu dela R$ 35 mil, justificando que a arrecadação total prevista com a contribuição seria de R$ 500 mil, inferior ao custo da obra. Helena procurou orientação jurídica para contestar a cobrança. Considerando os limites previstos no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança é integralmente válida, pois a arrecadação total prevista é inferior ao custo da obra, sendo dispensável observar a valorização individual.
- B.A cobrança é inválida, pois a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando a arrecadação prevista corresponder integralmente ao custo da obra.
- C.A cobrança supera o limite individual, pois a contribuição exigida de Helena não pode exceder os R$ 20 mil de valorização imobiliária.
- D.A cobrança é integralmente válida, pois o limite individual da contribuição corresponde ao valor total do imóvel após a realização da obra pública.
2 · Direito Tributário · Contribuição de melhoria: limites total e individual
O Município Alfa concluiu uma obra de pavimentação que valorizou os imóveis de determinada região. Para recuperar parte dos recursos empregados, instituiu contribuição de melhoria, observando as formalidades legais exigidas. A despesa realizada com a obra foi de R$ 600 mil, e o valor total lançado contra os proprietários beneficiados não ultrapassou essa quantia. Contudo, Helena recebeu cobrança de R$ 30 mil, embora o acréscimo de valor de seu imóvel, comprovadamente decorrente da obra, tenha sido de apenas R$ 20 mil. Inconformada, procurou orientação jurídica. Considerando os limites previstos no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança é integralmente válida, pois a observância do limite correspondente à despesa total da obra dispensa a análise da valorização individual.
- B.A cobrança deve respeitar o limite individual de R$ 20 mil, correspondente ao acréscimo de valor que a obra proporcionou ao imóvel de Helena.
- C.A cobrança é integralmente inválida, pois obras de pavimentação somente podem ser custeadas por impostos, sendo vedada a instituição de contribuição de melhoria.
- D.A cobrança pode alcançar R$ 30 mil, desde que esse montante corresponda ao rateio proporcional do custo da obra entre os imóveis beneficiados.