Questões OAB: Controle de constitucionalidade

1 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade · 2025

No Estado Sigma foi promulgada a Lei Estadual nº X/2024, que aborda matéria de Direito Financeiro. Ocorre que os dispositivos desse diploma normativo entram em conflito com as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que ainda produzem seus naturais efeitos. O Presidente do Partido Político Delta, o deputado federal João Silva, sem possuir conhecimentos jurídicos, resolve consultar você, como advogado(a), para saber se poderia questionar a constitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024, por afrontarem as normas do ADCT. Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta formulada.

1. A.Embora federais, as normas do ADCT possuem hierarquia legal, razão pela qual não poderia haver controle de constitucionalidade, mas controle de legalidade da Lei Estadual nº X/2024.
2. B.As normas do ADCT, por possuírem status supralegal, poderiam servir de parâmetro para aferir a validade da Lei Estadual nº X/2024, muito embora não pudessem ser consideradas normas paramétricas para o controle de constitucionalidade.
3. C.Na medida em que as normas do ADCT têm estatura constitucional, pode ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024.
4. D.Como o ADCT possui natureza legal, uma possível antinomia entre suas normas e as da Lei Estadual nº X/2024 faria que as normas anteriores, as do ADCT, fossem tacitamente revogadas.

2 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade

Ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu que determinada lei federal contrariava a Constituição. Durante o julgamento, discutiu-se a possibilidade de preservar temporariamente os efeitos da lei para evitar grave insegurança jurídica. Sobre a técnica de modulação dos efeitos da decisão, assinale a afirmativa correta.

1. A.Por maioria de dois terços de seus membros e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode estabelecer que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos a partir de outro momento.
2. B.A declaração de inconstitucionalidade deve produzir efeitos retroativos em qualquer hipótese, sendo vedada a preservação de efeitos da lei.
3. C.A modulação pode ser determinada monocraticamente pelo relator, desde que demonstrada a conveniência administrativa da medida.
4. D.A modulação depende de autorização do Congresso Nacional, pois apenas o Poder Legislativo pode preservar efeitos de uma lei inconstitucional.

3 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade

Ao julgar uma apelação, uma câmara de Tribunal de Justiça afastou integralmente a aplicação de lei estadual por considerá-la incompatível com a Constituição. O colegiado afirmou que não estava declarando formalmente a inconstitucionalidade da norma. Não havia pronunciamento anterior do plenário ou do órgão especial do tribunal, nem do Plenário do STF, sobre a questão. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A.A decisão é válida, pois a reserva de plenário somente incide no controle abstrato de constitucionalidade.
2. B.A decisão viola a reserva de plenário, pois o afastamento da incidência da lei por fundamento constitucional também se submete a essa exigência.
3. C.A decisão é válida desde que tenha sido proferida por unanimidade dos integrantes da câmara.
4. D.A decisão é inválida porque apenas o STF pode reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de lei estadual.

4 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade

Uma lei municipal de 1985 continua sendo aplicada e, segundo determinado legitimado ao controle concentrado, viola preceito fundamental da Constituição de 1988. Para o caso, ficou demonstrada a inexistência de outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade. Pretende-se obter pronunciamento do STF em processo objetivo. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A.Cabe ação direta de inconstitucionalidade no STF, porque qualquer norma municipal pode ser confrontada diretamente com a Constituição Federal nessa via.
2. B.Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental, que pode alcançar lei municipal anterior à Constituição, observado o requisito da subsidiariedade.
3. C.Cabe ação declaratória de constitucionalidade no STF, pois essa ação também permite resolver controvérsias sobre normas municipais.
4. D.Não cabe controle objetivo no STF, porque normas anteriores à Constituição somente podem ser examinadas incidentalmente em processos individuais.

5 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade

Uma lei federal de 1984 continua sendo aplicada e, segundo uma entidade legitimada ao controle concentrado, viola preceito fundamental da Constituição de 1988. A controvérsia é relevante e não existe outro meio eficaz de sanar a lesividade. A entidade pretende provocar diretamente o STF para resolver a questão com eficácia geral. Assinale a afirmativa correta.

1. A.Cabe ação direta de inconstitucionalidade, pois qualquer lei federal vigente pode ser objeto dessa ação, independentemente da data de sua edição.
2. B.Cabe ação declaratória de constitucionalidade, que permite declarar a não recepção de normas anteriores à Constituição.
3. C.Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental, que pode alcançar normas anteriores à Constituição, observada a subsidiariedade.
4. D.Não cabe controle concentrado, pois normas anteriores à Constituição somente podem ser examinadas incidentalmente em processos individuais.

6 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade

Uma lei federal de 1984 continua sendo aplicada e, segundo determinada entidade legitimada ao controle concentrado, seu conteúdo viola preceito fundamental da Constituição de 1988. A entidade pretende obter pronunciamento do STF em processo objetivo. Considerando que não existe outro meio eficaz de sanar a lesividade, assinale a afirmativa correta.

1. A.Cabe ação direta de inconstitucionalidade, pois a continuidade da aplicação transforma a lei anterior em norma posterior à Constituição.
2. B.Cabe ação declaratória de constitucionalidade para que o STF declare a inconstitucionalidade originária da lei de 1984.
3. C.Não existe instrumento de controle concentrado apto a examinar a compatibilidade de leis anteriores com a Constituição de 1988.
4. D.Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental, que pode ter por objeto lei anterior à Constituição, observada a subsidiariedade.

7 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade

Uma confederação sindical regularmente constituída pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal que disciplina especificamente as condições de trabalho da categoria por ela representada. A entidade deseja saber quais requisitos condicionam sua atuação no controle abstrato. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

1. A.A confederação não possui legitimidade para propor a ação, atribuição reservada às centrais sindicais.
2. B.A confederação possui legitimidade universal, podendo impugnar qualquer lei independentemente de sua relação com a categoria representada.
3. C.A confederação somente poderá propor a ação se comprovar pelo menos três anos de constituição e funcionamento.
4. D.A confederação possui legitimidade, devendo demonstrar pertinência temática entre suas finalidades institucionais e a norma impugnada.

8 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade

Uma câmara de tribunal de justiça, ao julgar recurso, afastou integralmente a aplicação de uma lei estadual por considerá-la incompatível com a Constituição Federal. O órgão afirmou que não estava declarando a inconstitucionalidade, mas apenas deixando de aplicar a norma ao caso concreto. Não havia pronunciamento anterior do plenário do tribunal, de seu órgão especial ou do Plenário do STF sobre a questão. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A decisão é válida, pois a reserva de plenário somente incide no controle abstrato de constitucionalidade.
2. B.A decisão é válida se tiver sido tomada por unanimidade dos integrantes da câmara.
3. C.A decisão viola a reserva de plenário, pois o afastamento da incidência da lei por fundamento constitucional submete-se à cláusula, ainda que não haja declaração expressa de inconstitucionalidade.
4. D.A decisão é inválida porque tribunais de justiça não podem exercer controle incidental de constitucionalidade de leis estaduais.

9 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade

Ao julgar uma apelação, uma câmara de tribunal de justiça, composta por três desembargadores, afastou integralmente a aplicação de uma lei estadual por considerá-la incompatível com a Constituição Federal. O colegiado afirmou que não estava declarando a inconstitucionalidade da norma, mas apenas deixando de aplicá-la ao caso. Não havia pronunciamento anterior do plenário ou do órgão especial do tribunal, nem do Plenário do STF, sobre a questão. Assinale a afirmativa correta.

1. A.Houve violação à reserva de plenário, pois o afastamento da incidência da lei por fundamento constitucional atrai essa exigência, ainda que não haja declaração expressa de inconstitucionalidade.
2. B.Não houve violação, pois a reserva de plenário somente se aplica ao controle abstrato de constitucionalidade.
3. C.Não houve violação, desde que os três integrantes da câmara tenham votado unanimemente pelo afastamento da lei.
4. D.Houve violação porque apenas o STF pode reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de lei estadual.

10 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade

O governador do Estado Alfa pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF contra lei do Estado Beta que disciplina exclusivamente a organização de uma carreira administrativa local. A norma não produz repercussão sobre Alfa nem apresenta relação com seus interesses institucionais. À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

1. A.O governador possui legitimidade universal e pode impugnar qualquer lei estadual, independentemente de pertinência temática.
2. B.O governador somente pode ajuizar ADI contra leis do próprio Estado, mesmo quando uma lei de outro Estado afeta diretamente os interesses daquele que governa.
3. C.O governador não integra o rol constitucional de legitimados para ajuizar ADI perante o STF.
4. D.Embora integre o rol de legitimados, o governador deve demonstrar pertinência temática, requisito ausente no caso apresentado.

11 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade

O Partido Renovação Democrática possui um único representante no Congresso Nacional, eleito para a Câmara dos Deputados. Seu órgão nacional pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF contra lei federal sobre proteção ambiental, embora o tema não guarde relação específica com suas propostas programáticas. Sobre a legitimidade para a ação, assinale a afirmativa correta.

1. A.O partido não possui legitimidade, pois precisa contar com representantes tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
2. B.O partido possui legitimidade, pois a representação em uma das Casas do Congresso é suficiente, e não se exige pertinência temática.
3. C.O partido somente terá legitimidade se demonstrar relação direta entre a lei impugnada e seus objetivos estatutários.
4. D.O partido não possui legitimidade, pois a Constituição exige bancada correspondente a pelo menos um terço dos membros de uma das Casas.

12 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade · 2025

A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando o respectivo processo. Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A.Como a Lei nº 1.079/1950 foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, continuando a produzir efeitos nas últimas décadas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é a via de controle objetivo adequada para impugná-la.
2. B.Diante da fungibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, admite-se, em qualquer caso, a conversão de uma via impugnativa em outra.
3. C.Embora seja cabível o ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade em face da Lei nº 1.079/1950, para reconhecer a compatibilidade de seus dispositivos com a CRFB/88, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não se presta a impugnar dispositivos de lei pré-constitucional.
4. D.A Ação Direta de Inconstitucionalidade não é a via de controle objetivo adequada para impugnar os dispositivos da Lei nº 1.079/1950, e, por se tratar de erro grosseiro, o Supremo Tribunal Federal não admite sua fungibilidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

13 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade

Uma lei municipal de 1985, ainda aplicada, determina a submissão prévia de peças teatrais à aprovação de um órgão local. Diante de controvérsia constitucional relevante e da inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade de forma ampla, pretende-se provocar o STF para confrontar a norma com os preceitos fundamentais da Constituição de 1988. Sobre o instrumento adequado, assinale a afirmativa correta.

1. A.Cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, pois a Constituição admite seu ajuizamento contra qualquer lei municipal.
2. B.Não cabe controle concentrado, pois normas anteriores à Constituição somente podem ser examinadas incidentalmente.
3. C.Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental, que pode alcançar lei municipal anterior à Constituição, observado o requisito da subsidiariedade.
4. D.Cabe ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, pois esse instrumento também permite o exame de leis municipais anteriores à Constituição.

14 · Direito Constitucional · Controle de constitucionalidade

Uma confederação sindical regularmente constituída, representativa de trabalhadores do setor de transportes, pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF contra lei federal que disciplina exclusivamente a organização de uma carreira de servidores da saúde. Não há relação entre a norma impugnada e os interesses institucionais da confederação. Sobre a legitimidade para essa ação, assinale a afirmativa correta.

1. A.A confederação possui legitimidade universal, sendo dispensada a relação entre a norma impugnada e seus objetivos institucionais.
2. B.A confederação não integra o rol constitucional de legitimados, reservado, no âmbito sindical, às centrais sindicais.
3. C.Embora integre o rol de legitimados, a confederação deve demonstrar pertinência temática, ausente na situação apresentada.
4. D.A confederação poderá suprir a ausência de pertinência temática mediante autorização expressa de todos os sindicatos a ela filiados.