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Questões OAB: Convenção Americana sobre Direitos Humanos: direito de recorrer da sentença penal condenatória

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: direito de recorrer da sentença penal condenatória

Marcos foi condenado por um juiz criminal de primeira instância à pena de seis anos de reclusão. Durante o processo, contou com defesa técnica e pôde produzir provas. Após a publicação da sentença, seu advogado interpôs tempestivamente o recurso cabível, atendendo aos requisitos legais. O juiz, porém, impediu o processamento do recurso, afirmando que a condenação estava suficientemente fundamentada e que a ampla defesa já havia sido assegurada durante a instrução. Acrescentou que a revisão por outro órgão judicial seria desnecessária diante da robustez das provas. Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A decisão é válida, pois a participação da defesa na instrução dispensa a revisão da condenação por órgão judicial superior.
  2. B.A decisão viola o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior, garantia expressamente assegurada à pessoa acusada.
  3. C.A decisão somente violaria a Convenção se a pena imposta fosse perpétua, pois condenações temporárias não exigem possibilidade de recurso.
  4. D.A decisão é válida quando as provas forem robustas, pois a Convenção condiciona o recurso à demonstração prévia de provável absolvição.