1 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: indenização por erro judiciário
Rafael foi condenado por roubo mediante sentença transitada em julgado e cumpriu quatro anos de prisão. Posteriormente, uma revisão criminal demonstrou que ele não havia participado do crime, reconheceu o erro judiciário e o absolveu. Ao solicitar indenização ao Estado, Rafael recebeu a informação de que somente teria direito à reparação se comprovasse que o magistrado responsável pela condenação agiu dolosamente. Também lhe disseram que a previsão internacional de indenização não alcançaria condenações definitivas. Rafael procurou orientação jurídica para avaliar essas informações. Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A indenização depende da demonstração de dolo do magistrado, pois o reconhecimento do erro judiciário não basta para responsabilizar o Estado.
- B.Rafael tem direito à indenização pelo erro judiciário reconhecido, sem precisar demonstrar que o magistrado responsável pela condenação agiu dolosamente.
- C.A Convenção assegura indenização apenas por prisões provisórias indevidas, excluindo expressamente de sua proteção as condenações transitadas em julgado.
- D.Rafael somente poderá exigir indenização após obter condenação do Brasil pela Corte Interamericana, sendo insuficiente o reconhecimento judicial interno do erro.