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Questões OAB: Convenção Americana sobre Direitos Humanos: indenização por erro judiciário

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: indenização por erro judiciário

Rafael foi condenado por roubo mediante sentença transitada em julgado e cumpriu quatro anos de prisão. Posteriormente, uma revisão criminal demonstrou que ele não havia participado do crime, reconheceu o erro judiciário e o absolveu. Ao solicitar indenização ao Estado, Rafael recebeu a informação de que somente teria direito à reparação se comprovasse que o magistrado responsável pela condenação agiu dolosamente. Também lhe disseram que a previsão internacional de indenização não alcançaria condenações definitivas. Rafael procurou orientação jurídica para avaliar essas informações. Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A indenização depende da demonstração de dolo do magistrado, pois o reconhecimento do erro judiciário não basta para responsabilizar o Estado.
  2. B.Rafael tem direito à indenização pelo erro judiciário reconhecido, sem precisar demonstrar que o magistrado responsável pela condenação agiu dolosamente.
  3. C.A Convenção assegura indenização apenas por prisões provisórias indevidas, excluindo expressamente de sua proteção as condenações transitadas em julgado.
  4. D.Rafael somente poderá exigir indenização após obter condenação do Brasil pela Corte Interamericana, sendo insuficiente o reconhecimento judicial interno do erro.