1 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: liberdade de expressão e censura prévia
Uma companhia teatral anunciou a apresentação, em espaço privado, de uma peça destinada exclusivamente ao público adulto, com críticas à atuação de autoridades municipais. Antes da estreia, o prefeito determinou que o espetáculo somente poderia ocorrer após a aprovação integral do roteiro por uma comissão administrativa. A medida foi justificada pela necessidade de preservar a reputação dos agentes públicos e evitar manifestações consideradas ofensivas. Não havia discussão sobre classificação etária ou acesso de crianças e adolescentes. A companhia procurou uma advogada para avaliar a compatibilidade da exigência com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
- A.A exigência é válida, pois a proteção da reputação de agentes públicos autoriza o controle administrativo preventivo de manifestações artísticas críticas.
- B.A exigência viola a Convenção, que veda, nessa hipótese, a censura prévia, sem afastar eventuais responsabilidades posteriores nos termos convencionais.
- C.A exigência é válida, porque a Convenção permite a censura prévia de qualquer espetáculo público, independentemente da finalidade da restrição.
- D.A exigência viola a Convenção, pois manifestações artísticas possuem imunidade absoluta, não podendo gerar responsabilidade posterior, mesmo quando atingem direitos alheios.