1 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: proibição de expulsão coletiva de estrangeiros
Após episódios de violência em uma cidade fronteiriça brasileira, autoridades locais atribuíram publicamente a insegurança à presença de estrangeiros de determinada nacionalidade. Em resposta, o governo federal anunciou que retiraria compulsoriamente do território nacional todos os integrantes desse grupo residentes na cidade, mediante uma única decisão administrativa. A medida alcançaria pessoas com situações migratórias distintas, sem identificação de condutas individuais ou análise das circunstâncias de cada caso. Uma associação de defesa dos direitos humanos procurou orientação jurídica para contestar a iniciativa. Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- A.A medida é permitida quando fundamentada na segurança pública, pois a Convenção reserva aos Estados autonomia irrestrita para retirar estrangeiros.
- B.A medida viola a Convenção, que proíbe a expulsão coletiva de estrangeiros, não sendo a segurança pública justificativa para essa prática.
- C.A medida é válida para estrangeiros em situação migratória irregular, pois a proibição convencional de expulsão coletiva protege apenas residentes regulares.
- D.A medida poderá ser executada caso receba autorização judicial, pois a proibição convencional alcança somente expulsões coletivas determinadas por autoridades administrativas.