1 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: vedação ao restabelecimento da pena de morte
O Estado fictício de Aurora, parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aboliu integralmente a pena de morte de seu ordenamento jurídico há vinte anos. Após uma sequência de homicídios de grande repercussão, o Parlamento aprovou uma lei que restabelece essa pena exclusivamente para homicídios qualificados, praticados depois de sua entrada em vigor. A legislação assegura julgamento por tribunal competente, ampla defesa e possibilidade de pedido de indulto. O governo sustenta que essas garantias tornam a medida compatível com suas obrigações internacionais. Uma organização de direitos humanos solicita parecer jurídico sobre o caso. À luz da Convenção, assinale a afirmativa correta.
- A.O restabelecimento é permitido, pois a Convenção autoriza qualquer Estado a aplicar a pena de morte aos delitos mais graves.
- B.O restabelecimento é proibido, pois a Convenção impede que Estados que tenham abolido a pena de morte voltem a adotá-la.
- C.O restabelecimento é permitido, desde que a pena alcance apenas crimes posteriores à lei e seja assegurado o pedido de indulto.
- D.O restabelecimento depende de aprovação popular por referendo, mecanismo capaz de afastar a proibição convencional em situações de grave insegurança pública.