1 · Direito Tributário · Convenções particulares e responsabilidade pelo pagamento de tributos
Helena é proprietária de um imóvel urbano que alugou a uma sociedade empresária. No contrato de locação, ficou expressamente estabelecido que a locatária seria responsável pelo pagamento integral do IPTU durante a vigência contratual. A legislação municipal indica o proprietário como contribuinte do imposto, sem prever alteração dessa sujeição passiva por contrato de locação. Após dois anos de inadimplemento, o Município efetuou regularmente o lançamento em nome de Helena. Ao receber a cobrança, ela apresentou o contrato e requereu sua exclusão, alegando que a obrigação havia sido transferida à locatária. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.Helena deve ser excluída da cobrança, pois a cláusula contratual expressa transfere à locatária a condição de contribuinte do IPTU.
- B.O Município deve cobrar primeiro da locatária, podendo exigir o imposto de Helena apenas depois de demonstrada a insuficiência patrimonial da empresa.
- C.Helena permanece contribuinte perante o Município, pois a convenção particular não pode modificar a sujeição passiva legal, sem prejuízo dos efeitos contratuais entre as partes.
- D.Helena e a locatária tornam-se solidariamente obrigadas perante o Município, pois a estipulação contratual de pagamento do imposto cria solidariedade tributária.