1 · Direito Tributário · Convenções particulares e sujeição passiva tributária
Marina, proprietária de um apartamento, celebrou contrato de locação com Pedro. Uma cláusula expressa atribuiu ao locatário o pagamento integral do IPTU durante a vigência contratual. Pedro deixou de pagar o imposto, e o Município efetuou o lançamento em nome de Marina, indicada como contribuinte pela legislação municipal aplicável. Ao receber a cobrança, Marina apresentou o contrato à autoridade fiscal e requereu que Pedro fosse colocado em seu lugar como devedor do tributo, sustentando que a cláusula havia transferido a obrigação tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.O Município deve substituir Marina por Pedro, pois a cláusula contratual expressa transfere a condição de contribuinte para quem assume o pagamento.
- B.Marina permanece responsável perante o Município, pois a convenção particular não altera a sujeição passiva definida em lei, ressalvada disposição legal em contrário.
- C.Marina e Pedro tornam-se solidariamente obrigados perante o Município, pois a distribuição contratual do encargo estabelece interesse comum no fato gerador.
- D.O Município somente poderá exigir o imposto de Marina depois de cobrar Pedro, pois o contrato estabelece benefício de ordem para a proprietária.