1 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Convivência familiar: visitas de criança a genitor privado de liberdade
Marina, de nove anos, reside com sua mãe e deseja visitar o pai, que está preso em estabelecimento localizado no mesmo município. A mãe, responsável pela criança, concorda em acompanhá-la e procura a administração penitenciária para conhecer os procedimentos de visitação. O servidor informa que, embora não exista decisão judicial restringindo o contato familiar, Marina somente poderá ingressar mediante autorização específica do juízo da infância e da juventude, exigida indistintamente de todas as crianças visitantes. Diante dessa situação, a mãe consulta uma advogada. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação correta.
- A.A exigência é válida, pois toda visita de criança a estabelecimento prisional depende de avaliação prévia do juízo da infância e da juventude.
- B.A convivência com o pai preso deve ser garantida por visitas periódicas promovidas pela mãe responsável, independentemente de autorização judicial.
- C.A visita somente será permitida após Marina completar doze anos, pois o ingresso de crianças em estabelecimentos prisionais é legalmente proibido.
- D.A autorização judicial pode ser substituída por autorização do Conselho Tutelar, cuja manifestação favorável é obrigatória antes da primeira visita.