1 · Direito Financeiro · Créditos adicionais: créditos especiais
Durante a execução do orçamento municipal, a prefeita de Vila Serena decidiu implantar um programa de atendimento odontológico itinerante. A equipe técnica constatou que a lei orçamentária anual não continha dotação específica para essa despesa e que a iniciativa não decorria de situação urgente ou imprevisível. Também verificou a existência de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, disponível e suficiente para custear o programa. A prefeita pretende iniciar regularmente a execução da despesa ainda no exercício corrente e solicita orientação à assessoria jurídica. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.
- A.A prefeita deverá abrir crédito suplementar por decreto, independentemente de autorização legislativa, pois o superávit financeiro permite criar dotação ausente do orçamento.
- B.A despesa exige crédito especial, autorizado previamente por lei e aberto por decreto executivo, com indicação dos recursos disponíveis e exposição justificativa.
- C.A prefeita poderá abrir crédito extraordinário, pois a ausência de dotação específica torna imprevisível a despesa, mesmo sem urgência na execução do programa.
- D.A implantação deverá aguardar o orçamento do exercício seguinte, pois créditos adicionais não podem financiar despesas sem dotação específica na lei orçamentária vigente.