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Questões OAB: Créditos especiais: reabertura no exercício financeiro seguinte

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Financeiro · Créditos especiais: reabertura no exercício financeiro seguinte

Em novembro de determinado ano, foi promulgada e publicada lei estadual que autorizou crédito especial de R$ 8 milhões para uma ação de saúde não contemplada na lei orçamentária anual. O crédito foi regularmente aberto ainda naquele mês, mas, ao término do exercício, havia saldo não utilizado de R$ 3 milhões. Em janeiro do ano seguinte, o governador pretende dar continuidade à ação e consulta a assessoria jurídica sobre a possibilidade de aproveitar esse saldo. Considerando a disciplina constitucional dos créditos adicionais, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta para o caso.

  1. A.O saldo não poderá ser aproveitado, pois todos os créditos adicionais perdem definitivamente sua validade ao término do exercício em que foram autorizados.
  2. B.O crédito especial poderá ser reaberto no exercício seguinte, limitado ao saldo de R$ 3 milhões, incorporando-se ao orçamento desse exercício.
  3. C.O crédito especial poderá ser reaberto pelo valor integral de R$ 8 milhões, independentemente da parcela utilizada no exercício anterior.
  4. D.O saldo somente poderá ser aproveitado mediante conversão do crédito especial em extraordinário, pois a reabertura é reservada às despesas imprevisíveis e urgentes.