1 · Direito Financeiro · Créditos extraordinários: pressupostos constitucionais e forma de abertura
Chuvas de intensidade excepcional e imprevisível atingiram simultaneamente diversos estados, provocando destruição de hospitais, isolamento de comunidades e uma situação de calamidade pública. A União precisou organizar imediatamente uma operação de socorro, com despesas urgentes que não estavam contempladas na lei orçamentária anual. Diante da impossibilidade de aguardar a tramitação ordinária de um projeto de lei, o Presidente da República consultou sua assessoria jurídica sobre o instrumento constitucional adequado para autorizar essas despesas. Considerando os pressupostos expressamente apresentados e a disciplina constitucional dos créditos adicionais, assinale a orientação correta.
- A.O Presidente poderá abrir crédito extraordinário por medida provisória, pois as despesas são imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
- B.O Presidente deverá obter autorização legislativa prévia para abrir crédito extraordinário, ainda que estejam demonstradas a imprevisibilidade e a urgência das despesas.
- C.O Presidente poderá abrir crédito extraordinário por decreto autônomo, sem submetê-lo ao Congresso Nacional, em razão da situação de calamidade pública.
- D.O Presidente deverá aguardar a próxima lei orçamentária anual, pois a ausência de previsão das despesas impede sua realização no exercício corrente.