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Questões OAB: Decadência do direito de constituir crédito tributário

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Decadência do direito de constituir crédito tributário

Em janeiro de 2018, ocorreu o fato gerador do IPTU relativo a um imóvel pertencente a Helena. Por falha cadastral, o Município não efetuou o lançamento naquele exercício, embora já pudesse realizá-lo. Somente em 10 de fevereiro de 2024, Helena recebeu a primeira notificação de lançamento referente ao imposto de 2018. Não houve lançamento anterior, medida preparatória indispensável ao lançamento notificada à contribuinte ou qualquer circunstância excepcional relevante para a contagem do prazo. Ao consultar uma advogada, Helena questionou a validade da cobrança. Considerando as regras do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A cobrança é válida, pois o prazo para constituir o crédito tributário somente começa quando o Município identifica a falha cadastral.
  2. B.O direito de constituir o crédito decaiu, pois o prazo de cinco anos começou em primeiro de janeiro de 2019.
  3. C.O crédito está prescrito, pois o prazo de cobrança judicial começou na data do fato gerador, independentemente de lançamento.
  4. D.A cobrança é válida, pois a notificação realizada em 2024 interrompe o prazo decadencial e permite exigir integralmente o imposto.