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Questões OAB: Decadência do direito de constituir crédito tributário por lançamento de ofício

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Decadência do direito de constituir crédito tributário por lançamento de ofício

Em janeiro de 2026, Mariana recebeu a primeira notificação de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2020, incidente sobre imóvel de sua propriedade. Por falha cadastral, o Município não havia realizado qualquer lançamento relativo àquele exercício, embora pudesse tê-lo efetuado desde 2020. Não houve pagamento antecipado, notificação anterior de medida preparatória indispensável ao lançamento nem decisão que anulasse lançamento anterior. Ao procurar orientação jurídica, Mariana foi informada de que o decurso do tempo poderia impedir a constituição do crédito tributário. Considerando as regras do Código Tributário Nacional e exclusivamente os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O lançamento é válido, pois o prazo decadencial somente começa quando a Administração identifica o imóvel e corrige a falha cadastral.
  2. B.O direito de constituir o crédito foi extinto pela decadência, pois o prazo começou em janeiro de 2021 e terminou em dezembro de 2025.
  3. C.O crédito está prescrito, pois o prazo para ajuizar a execução fiscal começou com a ocorrência do fato gerador em 2020.
  4. D.A notificação realizada em janeiro de 2026 interrompeu a decadência, permitindo ao Município constituir o crédito durante um novo prazo de cinco anos.