1 · Direito Tributário · Decadência do direito de constituir o crédito tributário
Em janeiro de 2026, Helena recebeu a primeira notificação de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2020, relativo a um imóvel de sua propriedade. Por falha cadastral, o Município não havia realizado anteriormente qualquer lançamento desse imposto, embora pudesse fazê-lo desde 2020. Também não houve medida preparatória indispensável ao lançamento notificada à contribuinte, nem decisão que anulasse lançamento anterior. Ao procurar orientação jurídica, Helena informou que a cobrança abrangia o imposto e os acréscimos legais. Considerando exclusivamente esses fatos e as regras do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança é válida, pois o prazo para constituir o crédito tributário somente começa com a descoberta do imóvel pela fiscalização municipal.
- B.O direito de constituir o crédito foi atingido pela decadência, pois o prazo de cinco anos terminou em 31 de dezembro de 2025.
- C.O crédito está prescrito, pois o prazo de cinco anos para ajuizar a execução fiscal começa necessariamente na data do fato gerador.
- D.A cobrança do imposto permanece válida, mas os acréscimos legais devem ser excluídos, pois a falha cadastral impede somente a aplicação desses encargos.