1 · Direito Constitucional · Defesa do Estado e das instituições democráticas
Após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República decretou estado de defesa em locais restritos e determinados, para restabelecer a ordem pública atingida por calamidade de grandes proporções na natureza. O decreto delimitou a duração e as medidas coercitivas, respeitando as hipóteses constitucionais. Quanto ao controle político dessa medida, assinale a afirmativa correta.
- A.O Presidente deve submeter o ato e sua justificação ao Congresso Nacional em até vinte e quatro horas, e este decidirá por maioria absoluta.
- B.O decreto somente poderia ter sido editado após autorização prévia do Congresso Nacional, concedida por dois terços de seus membros.
- C.O ato deve ser submetido exclusivamente ao Senado Federal, que decidirá por maioria simples.
- D.A manifestação favorável dos dois conselhos dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.
2 · Direito Constitucional · Defesa do Estado e das instituições democráticas
Após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República decretou estado de defesa em localidades determinadas para enfrentar grave e iminente instabilidade institucional. O decreto fixou duração inicial de trinta dias e previu a possibilidade de duas prorrogações sucessivas de igual duração, caso persistissem as razões da medida. Sobre essa previsão e o controle parlamentar, assinale a afirmativa correta.
- A.São admitidas duas prorrogações, desde que cada uma seja previamente autorizada pelo Supremo Tribunal Federal.
- B.O estado de defesa admite prorrogações ilimitadas, desde que aprovadas por maioria absoluta do Congresso Nacional.
- C.O estado de defesa somente pode ser prorrogado uma vez, por igual período, e o ato de decretação ou prorrogação deve ser submetido ao Congresso Nacional em até vinte e quatro horas.
- D.A oitiva dos conselhos dispensa a submissão do decreto ao Congresso Nacional, cujo controle ocorre apenas no estado de sítio.