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Questões OAB: Denúncia espontânea e exclusão da responsabilidade por infrações tributárias

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Denúncia espontânea e exclusão da responsabilidade por infrações tributárias

A sociedade Alfa, prestadora de serviços, constatou que deixou de declarar e recolher o ISS relativo a determinado mês. Antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração, a empresa procurou espontaneamente a administração tributária municipal, informou integralmente os serviços omitidos e pagou, no mesmo ato, o tributo devido e os juros de mora. O valor não havia sido anteriormente declarado nem constituído pelo Fisco. Posteriormente, o Município exigiu multa moratória pelo atraso no recolhimento. Considerando as regras do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A multa moratória permanece devida, pois a denúncia espontânea exclui apenas penalidades punitivas, sem alcançar aquelas decorrentes do atraso no pagamento.
  2. B.A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a multa moratória, porque houve pagamento integral do tributo e dos juros antes da fiscalização.
  3. C.A exclusão da multa dependeria de requerimento apresentado antes do vencimento do imposto, pois o atraso impede o reconhecimento da espontaneidade.
  4. D.A denúncia espontânea não se aplica ao ISS, pois os tributos sujeitos a lançamento por homologação estão sempre excluídos desse benefício.