1 · Direito Tributário · Denúncia espontânea e tributo declarado, mas pago em atraso
A sociedade empresária Horizonte apresentou, dentro do prazo legal, a declaração referente ao ICMS devido por suas operações, informando corretamente a integralidade do imposto. Por dificuldades financeiras, porém, não efetuou o pagamento no vencimento. Dois meses depois, antes de qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao débito, recolheu integralmente o imposto e os juros de mora, mas deixou de pagar a multa moratória prevista na legislação estadual. Ao receber a cobrança da multa, a empresa alegou que sua iniciativa caracterizava denúncia espontânea, afastando a penalidade. Considerando o Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
- A.A multa deve ser afastada, pois o pagamento integral do imposto e dos juros, antes da fiscalização, sempre caracteriza denúncia espontânea.
- B.A multa permanece exigível, pois a denúncia espontânea não beneficia o tributo sujeito a lançamento por homologação regularmente declarado, mas pago em atraso.
- C.A multa deve ser afastada, pois a entrega tempestiva da declaração assegura ao contribuinte o direito de recolher posteriormente apenas imposto e juros.
- D.A multa somente será exigível depois da homologação expressa do pagamento, pois a declaração apresentada pelo contribuinte não constitui o crédito tributário.