1 · Direito Processual do Trabalho · Depósito recursal para empresa de pequeno porte
A sociedade empresária Horizonte, regularmente enquadrada como empresa de pequeno porte, foi condenada por uma Vara do Trabalho ao pagamento de diferenças salariais a uma ex-empregada. A empresa pretende interpor recurso ordinário e procurou sua advogada para esclarecer os requisitos do preparo. Não está em recuperação judicial, não é entidade filantrópica e não recebeu o benefício da justiça gratuita. Considerando que a condenação supera o limite de depósito recursal aplicável ao recurso e que as custas serão integralmente recolhidas, assinale a afirmativa correta sobre o depósito recursal devido pela empresa.
- A.A empresa está integralmente dispensada do depósito recursal, pois seu enquadramento como empresa de pequeno porte constitui hipótese legal de isenção.
- B.A empresa deverá recolher metade do depósito recursal normalmente exigível, em razão de seu enquadramento como empresa de pequeno porte.
- C.A empresa deverá recolher integralmente o depósito recursal, pois a redução legal contempla apenas microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
- D.A empresa somente poderá recolher metade do depósito recursal se comprovar insuficiência econômica, além de demonstrar seu enquadramento empresarial.