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Questões OAB: Depósito recursal para empresa de pequeno porte

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Processual do Trabalho · Depósito recursal para empresa de pequeno porte

A sociedade empresária Horizonte, regularmente enquadrada como empresa de pequeno porte, foi condenada por uma Vara do Trabalho ao pagamento de diferenças salariais a uma ex-empregada. A empresa pretende interpor recurso ordinário e procurou sua advogada para esclarecer os requisitos do preparo. Não está em recuperação judicial, não é entidade filantrópica e não recebeu o benefício da justiça gratuita. Considerando que a condenação supera o limite de depósito recursal aplicável ao recurso e que as custas serão integralmente recolhidas, assinale a afirmativa correta sobre o depósito recursal devido pela empresa.

  1. A.A empresa está integralmente dispensada do depósito recursal, pois seu enquadramento como empresa de pequeno porte constitui hipótese legal de isenção.
  2. B.A empresa deverá recolher metade do depósito recursal normalmente exigível, em razão de seu enquadramento como empresa de pequeno porte.
  3. C.A empresa deverá recolher integralmente o depósito recursal, pois a redução legal contempla apenas microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
  4. D.A empresa somente poderá recolher metade do depósito recursal se comprovar insuficiência econômica, além de demonstrar seu enquadramento empresarial.